TJ implanta política para equilibrar acervos e reestrutura competência de unidades

Prédio do Tribunal de Justiça da Paraíba

Uma das mais amplas transformações estruturais do Judiciário estadual foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão realizada nesta quarta-feira (14). Trata-se do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), que institui uma nova política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau, com foco na celeridade do julgamento dos processos.

“A gente sabe que toda mudança gera expectativa, mas para mim é uma expectativa muito boa. O que a gente espera é buscar melhorias. Melhoria cada vez mais na prestação jurisdicional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fred Coutinho, após a votação. Ele agradeceu o empenho de todos – servidores e magistrados – que participaram da elaboração do programa IntegraJus-PB.

Entre os principais objetivos do programa estão a redução dos prazos de tramitação, aumento da taxa de julgamento e uso mais equilibrado da força de trabalho. A medida visa assegurar uma maior sustentabilidade administrativa, sem fechamento de estruturas físicas. Um exemplo é a integração das comarcas de Alhandra, Caaporã e Conde, no Litoral Sul, onde cada unidade passa a ter competência predominante (criminal; fazenda pública e execuções fiscais; cível e Juizados Especiais), mantendo competências concorrentes em Família e Infância e Juventude.

Outro destaque é a Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, que passa a contar com nove unidades especializadas. A redistribuição ampla e compensada do acervo permite uma carga de trabalho mais justa e previsível entre varas cíveis, criminais, de família, infância e Juizado.

Os estudos que fundamentaram o IntegraJus-PB partiram de um diagnóstico detalhado da realidade do primeiro grau de jurisdição. Foi identificada uma acentuada desigualdade na distribuição da carga de trabalho, especialmente entre comarcas de pequeno porte, que concentram múltiplas competências em varas únicas ou mistas, e grandes centros, que contam com varas especializadas e melhor infraestrutura.

Também foi constatada a rigidez do modelo territorial de competências, que impede a cooperação entre fóruns próximos e a redistribuição de acervos mesmo diante de desequilíbrios evidentes. Como consequência, magistrados e servidores lidam simultaneamente com matérias de alta complexidade e demandas rotineiras, o que gera sobrecarga, dispersão de esforços e lentidão processual.

Para enfrentar esse cenário, o IntegraJus-PB foi concebido como uma política de reconfiguração funcional e territorial, organizada em três eixos principais: Integração funcional entre comarcas próximas (comarcas geograficamente próximas passam a atuar de forma coordenada, compartilhando competências), reconfiguração interna de competências (Reorganização racional das competências entre varas da mesma sede nas grandes comarcas) e Estadualização progressiva de competências (Matérias de alta complexidade ou repetitividade são tratadas em núcleos regionais ou estaduais especializados).

O programa também promove uma reengenharia funcional dentro da mesma sede, eliminando gargalos e ampliando a produtividade. Na Comarca de Cabedelo, por exemplo, as antigas varas mistas foram reorganizadas em unidades com competências temáticas bem definidas, como violência doméstica e criminal, cível e fazenda pública, e família e infância. O modelo será replicado em comarcas como Sousa e Patos, favorecendo o acompanhamento de desempenho e a comparação de resultados.

Matérias de alta complexidade ou grande volume passam a ser tratadas em núcleos especializados. Entre as medidas, estão a criação de Varas Estaduais de Sucessões, com redistribuição de mais de 10 mil processos para alcançar equilíbrio técnico; Varas Metropolitanas do Tribunal do Júri, com jurisdição sobre João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita; e a regionalização da execução penal, alinhada ao Plano Nacional “Pena Justa” e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Varas com competencia para o cumprimento de sentença cível e fazendário.

Também se destaca a especialização para o processamento de crimes envolvendo organização criminosa, concentrados na Vara Militar, em consonância com recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça.

O IntegraJus-PB incorpora ainda soluções alinhadas ao ecossistema da Justiça 4.0, como a criação de Núcleos de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendária, unidades totalmente digitais, com cartório unificado e seções especializadas. A medida amplia a celeridade, padroniza rotinas e otimiza o uso de magistrados e servidores.

O fortalecimento dos Juizados Especiais também integra o programa, com a transformação do Juizado Especial Misto de Bayeux no 9º Juizado Especial Cível de João Pessoa, resultando em redução média de 11% na distribuição de processos por unidade na Capital.

O estudo que embasa o IntegraJus-PB foi conduzido por Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Presidência nº 17/2025, composto por magistrados com ampla experiência no primeiro grau, sendo, ao final, submetida à apreciação da comissão de legislação do Tribunal de Justiça, presidida pelo Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e composta pelos Desembargadores Aluízio Bezerra e Francisco Seraphico da Nóbrega Filho. 

As propostas estão amparadas na competência constitucional dos tribunais para organizar seus serviços, em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e em resoluções e recomendações do CNJ, assegurando plena segurança jurídica. 

Com o IntegraJus-PB, o TJPB busca passar de um modelo fragmentado, com comarcas isoladas e varas mistas sobrecarregadas, para uma Justiça em rede, com competências redistribuídas por vocação e volume, unidades especializadas e estruturas otimizadas.

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