MP diz que norma da PMJP promoveu “inaceitável retrocesso ambiental”

Procurador-geral do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julga nesta quarta-feira (15) a ação movida pelo Ministério Público da Paraíba contra a norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa que “afrouxa” a Lei do Gabarito. O julgamento acontece em sessão do Órgão Especial do TJ.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintas, foi o primeiro a se manifestar no julgamento. Ele avaliou que a norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa “promove um inaceitável retrocesso ao processo ambiental” e disse que o texto é uma “verdadeira fraude à norma constitucional”.

O procurador avaliou, ainda, que artigos presentes na Lei do Uso do Solo da Capital vão de encontro à Lei do Gabarito, ao admitir que a altura seja contabilizada até o piso do último andar e não do teto, o que possibilitaria, segundo o MP, um pé direito duplo.

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