Dinho: “A Câmara não mexeu na Lei do Gabarito, essa um tema da ALPB”

Dinho Dowsley, presidente da CMJP

O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), disse, durante a sessão desta terça-feira (14), que se houve algum erro ou tentativa de enfraquecer a Lei do Gabarito com a Lei do Uso do Solo da Capital, o problema não partiu do Poder Legislativo.

Amanhã (15), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) que questiona a norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa.

“A Câmara Municipal não alterou nenhuma área. A área que veio foi área da Prefeitura, da Secretaria de Planejamento. Não houve nenhuma alteração. Se há erro, não é desta casa”, reagiu.

A declaração de Dinho aconteceu no mesmo momento que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizava uma audiência pública para debater o que chamou de ‘burlas’ à Lei do Gabarito.

“A lei municipal em nenhum momento altera a lei estadual. Esta casa não alterou nenhuma lei. O que há é uma constituição estadual, que se for alterada é via Assembleia. Essa Casa, não alterou em nenhum momento. A gente não pode alterar uma lei estadual”, prosseguiu.

Julgamento marcado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a sessão da próxima quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que “afrouxou” as regras sobre a altura máxima permitida em prédios construídos na orla da Capital.

De acordo com Ministério Público da Paraíba, a norma é considerada inconstitucional por ter em seu texto regras que são menos restritivas do que a Lei do Gabarito, que versa sobre o padrão de construções na faixa litorânea da Paraíba. A nova regra alterou o código urbanístico da orla a partir da criação de nove faixas de altura máxima permitida para os prédios, começando com 12,9 metros na faixa mais próxima ao mar e chegando a 35 metros antes do limite dos 500 metros.

Audiência pública

O debate foi proposto pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e reuniu representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais, Ministério Público e moradores da capital.

“Essa audiência pública não é momento de confronto, mas de diálogo responsável e transparente. É o momento de reunirmos todos os atores: Governo, parlamentares, órgãos fiscalizadores, Ministério Público, universidades, para firmarmos um compromisso conjunto com a legalidade”, declarou Chió.

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