A principal medida prevista na lei é o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.

A AGU já acompanha outro caso envolvendo Moraes nos EUA. O órgão responsável pela defesa jurídica dos Três Poderes acionou seu escritório em solo americano para acompanhar ações movidas pelas plataformas Rumble e a Trump Media & Technology Group contra o magistrado brasileiro.