A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas está instituída no Brasil pela Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019, e segundo o referido diploma legal deve acontecer sempre na última semana do mês de junho. Já o dia internacional contra o abuso e tráfico ilícito de drogas é comemorado no dia 26 do mesmo mês.

O objetivo da referida semana é promover campanhas educativas, mobilização social, ações de prevenção ao uso indevido de drogas, redução de danos, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como repressão ao tráfico ilícito destas substâncias em todo o país.

Desde o ano de 2000 foi instituído no Brasil o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, que está a cargo do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, órgão colegiado constituído por entidades da Administração Pública Federal, com atribuições deliberativas e normativas. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos- SENAD – é subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o principal órgão executivo do SISNAD.

O propósito do CONAD é formular a Política Nacional sobre Drogas – PLANAD, e compatibilizar planos nacionais, estaduais e municipais, além de fiscalizar as suas execuções. É importante acrescentar que o desenvolvimento, deliberação e articulação social destas ações competem, principalmente, aos Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas sobre Drogas, mas, como é comum no Brasil, a maioria destas determinações legais relativas às políticas sobre drogas estão restritas ao plano teórico, haja vista que, na prática, muito pouco acontece. É baixíssimo o número de conselhos estaduais e municipais criados e instalados no país, e mesmo naqueles poucos estados e ou municípios em que estes foram criados legalmente, a maioria não funciona ou atua de forma precária, pela falta de apoio político administrativo e financeiro do poder público. Tal descaso com as ações relativas às políticas sobre drogas, é comum nos três níveis das esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

Mesmo sendo o problema do uso indevido de drogas, lícitas e ilícitas, um grave problema enfrentado pela sociedade contemporânea, como já citado, é notória a omissão do poder público e da sociedade civil organizada em relação a esta causa. Dados de um levantamento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, em relação aos conselhos municipais existentes no Brasil, demonstram que 98,5% dos conselhos existentes são Conselhos de Saúde; 91,5% Conselhos de Assistência e Ação Social; 91% de Educação; 71,7% Crianças e Adolescentes; 30,3% Emprego e Trabalho; 21,4% Meio Ambiente; 15,% Turismo; 8% Habitação e 3,4% Política Urbana, ou seja, estes são os temas prioritários para os municípios. Os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, COMADs, são tão poucos que nem mesmo aparecem no referido levantamento, e a maioria da população e dos próprios gestores públicos, segundo os pesquisadores, desconhecem que tais conselhos estão previstos na legislação pátria, isto mostra a pouca atenção que o poder público dedica a educação sobre drogas no país.

Aqui na Paraíba, alguns poucos municípios têm o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, instalado e funcionando, mesmo que de forma precária, sendo a capital, João Pessoa, um destes. Sou testemunha das dificuldades enfrentadas pelas poucas e abnegadas pessoas que se atrevem a continuar participando voluntariamente destes conselhos, que, devo registrar, são de importância ímpar para a articulação social e deliberação das políticas educativas preventivas sobre drogas. Mas, infelizmente, como já exposto, nunca tiveram a atenção e a valorização devidas.

Normalmente, não faltam patrocínios financeiros e ampla divulgação para grandes eventos festivos, como as festas juninas, por exemplo, em que o consumo de drogas, como as bebidas alcoólicas, são amplamente divulgadas e, consequentemente consumidas, trazendo a reboque o aumento das violências, dos acidentes, das desarmonias familiares etc. mas quando se trata de investimento em campanhas educativas para desestimular o consumo destas substâncias e ou tratar as pessoas delas dependentes, as dificuldades e carências são intermináveis. Não sou contra as festividades, especialmente o tradicional São João que é uma festa tipicamente nordestina, mas espero que um dia a sociedade civil organizada e gestores públicos se conscientizem no sentido de que, o mesmo empenho dedicado à promoção das festas regadas ao consumo de drogas, seja também aplicado às causas relacionadas à educação preventiva relacionada ao uso indevido destas.

Sonhar não é proibido!

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