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Uma comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal está pedindo ajuda ao senador Vital do Rêgo Filho (PMDB) para um anteprojeto que visa enquadrar o jogo de azar, a exemplo do jogo do bicho, como crime e não como ‘contravenção penal’, como diz a lei atual.
O senador paraibano destacou que vai analisar as propostas dos juristas como a que revoga a Lei das Contravenções Penais regida pelo Decreto-Lei 3.688, de 1941, com a transposição de alguns de seus artigos para o novo Código Penal.
O presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que, “no momento atual, os jogos de azar são uma porta aberta para graves crimes, o tráfico de drogas e os homicídios que os criminosos praticam para manter seu ‘território’”.
Ao concordar com esse argumento, o relator da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, disse que “tais atividades, que no começo eram algo quase folclórico, tornaram-se domínio de grandes máfias”.
De acordo com o que foi decidido na última semana, o anteprojeto criminaliza a exploração de jogos de azar que não tiverem autorização legal ou regulamentação. A pena seria de um a dois anos de prisão.
MaisPB
com assessoria do senador Vital do Rêgo
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