99: serviço de “mototáxi” em JP é legal

A empresa 99 afirmou na tarde desta terça-feira (11) que o transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é regulado a nível federal no país. Ontem (10), a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) informou que o serviço, previsto para iniciar hoje na Capital, é ilega.

“Neste sentido, informamos que, em havendo descumprimento das normas municipal e federal, serão aplicadas as medidas legais cabíveis aos condutores, tais como multa e remoção da motocicleta, dente outras sanções legais previstas”, diz o documento que o Portal MaisPB teve cesso.

Veja a nota divulgada pela 99:

A 99 informa que a modalidade de transporte individual privado de passageiros via aplicativo e sua intermediação são atividades reguladas a nível federal no país. A empresa conecta motoristas e motociclistas parceiros que realizam uma atividade autônoma e privada, por meio de seus próprios veículos, a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, de acordo com os Termos de Uso da plataforma.

A Lei de nº 13.640, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros – e que estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios – não faz distinção ou exclusão quanto ao tipo de veículo a ser utilizado como meio de transporte. É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas este não é o único modal permitido.

MaisPB

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