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Marly Lúcio é jornalista pela UFPB, com MBA em Marketing pela FGV. Foi secretária de Comunicação e de Ciência e Tecnologia do município de João Pessoa. Sócia-diretora da Múltipla Comunicação Integrada, empresa especializada em gestão de imagem e assessoria de imprensa.

As novas regras do Whatsapp desafiam a Lei de Proteção de Dados

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publicado em 24/05/2021 às 16h22
atualizado em 25/05/2021 às 15h28
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Essa semana as notícias sobre as novas regras de uso do aplicativo de mensagens instantâneas whatsapp voltaram a ganhar espaço nos meios de comunicação e nas conversas por toda a parte. O temor de ter os dados compartilhados de modo indiscriminado se confronta com o medo de ficar sem o aplicativo, que é o mais popular no Brasil, usado como ferramenta de comunicação por pessoas físicas, empresas, organizações públicas e até pela Justiça, que em alguns locais utiliza-o para servir como mecanismo de intimação.

Mas, o ponto principal da discussão é que a nova política do WhatsApp desrespeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709/2018, que está em vigor há apenas quatro meses no Brasil, pois não confere aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo.

Para entender o que muda, a nova proposta do WhatsApp permite que a companhia compartilhe com o Facebook – empresa do mesmo grupo – dados pessoais do usuário, a exemplo do número de telefone, foto do perfil, localização, o número de IP (a identificação digital do aparelho), que tipo de mensagem é enviada, para quem e quando elas ocorrem. O conteúdo, no entanto, seria mantido no sigilo.

A aceitação dos novos termos é quase obrigatória, já que quem não concordar terá acesso limitado ao aplicativo, a ponto de praticamente não ter mais funcionalidade com o passar dos dias. Quem não concordar, no início ainda continuará a receber mensagens de texto e chamadas de voz e vídeo, mas não terá como acessar a sua lista de chats ao abrir o aplicativo, por exemplo.

Mas, progressivamente, o usuário que não tenha aceitado os novos termos passará a não receber chamadas e nem notificações de novas mensagens até o ponto de não poder mais usar o aplicativo. O WhatsApp não apagará a conta – a não ser que o usuário passe mais de 120 dias sem acessá-la –, porém, ele acaba perdendo a serventia.

Desde o início desse ano que a companhia tenta realizar essa mudança na sua política de privacidade. As novas regras valeriam a partir de 8 de fevereiro, depois foram adiadas para 15 de maio e agora os usuários brasileiros ganharam mais 90 dias para decidirem se aceitam ou não os novos termos.

O confronto com a LGPD, porém, pode levar o whatsapp a ser contestado judicialmente. Um dos pontos do conflito está no artigo 5º da lei, que trata o dado pessoal como toda informação relacionada a uma pessoa natural, seja ela identificável ou não identificável. Por isso, a justificativa do Facebook de que o compartilhamento de dados não permitirá a identificação do cliente não resolve o problema.

Além disso, o facebook comercializará esses dados com outras empresas e aí, não vem a preocupação de que ele não terá como impedir o mau uso dessas informações.

Vale ressaltar que a nova medida é aplicada apenas as comunicações feitas com as contas comerciais do whatsapp. O que vem servindo de argumento para a companhia justificar que as novas regras dão mais transparência sobre o uso de dados com contas corporativas.

Mas, perguntar não ofende: essas novas regras se aplicarão no mundo inteiro? A resposta já vem em seguida e é não. Na União Europeia e Reino Unido a proposta passa longe, bem longe, de ser implantada. Com uma política forte de proteção de dados, naqueles países, o compartilhamento dessas informações pelo aplicativo não tem chance de vir a ser aprovado pelas autoridades locais.

No Brasil, o teste de fogo para a nossa LGPD é agora. Se a nova política do whatsapp passar, daremos mais argumentos ao mundo para verem nossa legislação como uma das mais completas e fortes, porém como uma das menos aplicadas na vida real.

* Os textos dos colunistas e blogueiros não refletem, necessariamente, a opinião do Portal MaisPB

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