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A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Santa Rita (Apelação Cível nº 0803544-53.2017.8.15.0331) ao pagamento dos salários retidos de um servidor correspondente ao mês de setembro de 2015, além dos meses de maio, junho e julho de 2016.
O relator do caso, juiz convocado João Batista Barbosa, entendeu que caberia à Fazenda Municipal, como detentora dos documentos públicos, confirmar o adimplemento das parcelas relativas aos salários retidos. “Compulsando os autos, observo que a Administração não se esmerou na produção de provas do pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório imposto na legislação adjetiva civil”, frisou.
Ele citou a jurisprudência do TJPB no sentido de que a retenção de salário de servidor público constitui ato ilegal, violador de direito líquido e certo.
MaisPB
EVENTO - 18/04/2024
