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LEI DE ACESSO

Governo da PB cria ferramenta que abre informações do Executivo ao cidadão

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publicado em 01/11/2012 ás 14h53

Em reunião realizada nesta quinta-feira (01) no auditório da Cinep, em João Pessoa, o Governo do Estado, representado pelo Secretário chefe do Governo, Lúcio Flávio, pelo Secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Luzemar Martins e pela Secretária de Comunicação, Tatiana Domiciano, apresentou um novo mecanismo de consulta popular, em satisfação à Lei de Acesso à Informação, mais conhecida como “Lei da Transparência”.

No encontro, os demais secretários do Estado receberam instruções da nova ferramenta. Batizada de SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), em reforço à série de iniciativas postas em práticas pelo Governo, a exemplo da disponibilização do ‘Portal da Transparência’ (acesse AQUI), gerido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que desde 2011 permite o acesso fácil a todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos e licitações, exigidas na Lei de Acesso.

O Portal do Governo (paraiba.pb.gov.br) apresenta outras informações previstas na Lei, tais como conteúdo institucional, competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das secretarias e órgãos, além de respostas às perguntas mais frequentes da sociedade e ferramenta de busca para assuntos específicos.

No Portal Sige-PB (acesse AQUI), outra ferramenta de transparência do Governo do Estado, é possível acompanhar o plano de transição da contabilidade estadual para o padrão internacional a ser adotado por todos os Estados e Municípios, a partir de 2013.

Lei da Transparência – A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) determina que qualquer cidadão pode acessar qualquer informação inerente o poder público, inclusive os salários pagos. A partir de sua promulgação, o interessado não precisa mais apresentar justificativa para obter as informações, mas deve se identificar e especificar o pedido.

Redação