Estudantes de curso técnico terão meia passagem

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) garantiu na Justiça o direito à meia-passagem no transporte público municipal a 12 estudantes matriculados em curso de nível técnico em Campina Grande. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou o entendimento da 2ª Vara Cível do município, que havia indeferido o pedido feito em face ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campina Grande (Sitrans).

A ação e o recurso de apelação foram interpostos pelo Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania (Necid) da DPE em Campina Grande.

Na decisão, o desembargador Frederico Coutinho considerou a Lei Estadual 9.877/2012, que estabelece o direito à meia-entrada para alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Médio, Curso de Jovens e Adultos, Técnico, Tecnológico e Superior, destacando, inclusive, o parágrafo que cita: “Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas concessionárias de transporte público coletivo no âmbito do Estado do Paraíba”.

O magistrado ressaltou, ainda, que “a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), ao definir os níveis e espécies de ensino existentes no país, alocou a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no conceito de educação básica de nível médio (…) Logo, a interpretação restritiva com relação aos alunos do curso técnico seria um contrassenso à evolução do sistema de ensino educacional”, pontuou.

A alegação do Sitrans para recusar o benefício a alunos de cursos técnicos era a de que esse nível de ensino não estaria contemplado na lei municipal que dá direito à meia-passagem.

O defensor público Marcel Joffily, coordenador do Necid em Campina Grande, adiantou que o Núcleo ajuizará com uma Ação Civil Pública para que o benefício seja estendido a todos os estudantes de cursos técnicos da cidade.

MaisPB

Leia Também

NOVA LEI

Entidade alerta para risco de perda de meia passagem em CG

CAMPINA GRANDE

Vetada mudança na emissão de carteira estudantil