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TCE dá 30 dias para Saúde pagar médicos da UPA

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publicado em 10/12/2019 às 16h45
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Tribunal de Contas da Paraíba - Foto: Assessoria/TCE

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba fixou prazo de 30 dias para que o secretário de Saúde do Estado, Geraldo Antônio de Medeiros, adote as medidas necessárias à regularização de pagamentos, que totalizam R$ 301 mil, devidos nos meses de fevereiro e março/2019 aos profissionais médicos que prestaram serviços na UPA de Guarabira.

A decisão do colegiado se deu após o julgamento irregular da execução do contrato de gestão 039/2014, firmado entre o Estado da Paraíba e a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária. E analisado em Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, exercício 2019, no processo 13188/19.

O conselheiro relator, André Carlo Torres Pontes, observou em seu voto que a organização social ABBC, apesar de ter recebido R$ 1,6 milhão do Governo Estadual antes do encerramento em contrato em 13/03/2019, “ não adimpliu as obrigações por ela assumidas no que diz respeito ao pagamento de profissionais médicos por ela contratados”.

Ele propôs e a Câmara aprovou a aplicação de multa individual, no valor de R$ 12,3 mil ao ex-Diretor Presidente e a ex-superintendente da ABBC, respectivamente Jerônimo Martins de Sousa e Luciana Gomes Vieira de Almeida. Cabe recurso. Foi aprovado, na ocasião, o envio dos autos à Auditoria da Corte para acompanhar o cumprimento das determinações.

Após análise de processos de contratação de pessoal, a Câmara aprovou a homologação de atos de admissão de 323 integrantes da Guarda Municipal de João Pessoa, aprovados em concurso; e julgou regular edital de certame para provimento de cargos na prefeitura municipal de Várzea. Os autos constam, respectivamente, dos processos 11868/16 e 13263/19.

E em exame do processo 11577/09, considerou parcialmente cumprido Acórdão relativo à regularização de vínculos funcionais decorrentes de processos seletivos para admissão, pela prefeitura de Fagundes, de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

Foram aprovadas, na sessão, as prestações de contas da Câmara Municipal de Sossêgo, exercício 2018, e do Fundo de Previdência de Sapé, ano 2017.

A 2ª Câmara examinou e julgou ainda, em sua sessão número 2976, processos relativos a licitações, denúncias, representações, recursos, e atos de pessoal referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, a sessão contou com a participação também dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Nominando Diniz, e dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho.

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