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CCJ analisa nesta terça veto de Ricardo a aumento dos defensores públicos

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publicado em 08/12/2014 ás 17h24

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), analisa, nesta terça-feira (09), o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de Lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente a fixação do subsídio do defensor público estadual, estabelecendo o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30%, no ano de 2014, pagos em três parcelas iguais. Para os próximos exercícios, esses valores seriam acrescidos em até 25% anuais.

Ricardo Coutinho justifica o veto afirmando que o projeto aprovado na ALPB é inconstitucional, pois segundo ele, não cabe ao legislativo estabelecer limites remuneratórios. “A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, diz decisão.

No veto, o governador alega que o estado não pode aumentar os gastos com pessoal, sob pena de ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do veto, outras 40 matérias estarão na pauta da reunião da CCJ. Entre elas, 31 são Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro pareceres, quatro projetos de resolução e um projeto de lei complementar.

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