Servidores da Justiça são contra auxílio-alimentação para magistrados

 A Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça da Paraíba (Asstje-PB), por intermédio do seu presidente, Amarílio Leite, manifesta-se contrária ao pagamento do auxílio-alimentação para os magistrados do Poder Judiciário paraibano, retroativo ao ano de 2004 e com base na Resolução nº 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na Resolução nº 180/201, do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob o argumento de que vários Tribunais do país vêm tentando adotar e seguir a mesma prática aplicada aos magistrados federais.

O pleito é oriundo de um processo administrativo protocolado no TJPB, pela Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba (AMPB), o qual encontra-se na fase de cálculos, segundo informações preliminares obtidas junto ao TJPB.

“Os valores retroativos observarão a prescrição legal de cinco anos, e o seu pagamento seria parcelado de que forma?”, questiona Amarílio Leite, querendo saber se há dotação orçamentária e financeira específica que vá suportar o pagamento do benefício, no presente exercício financeiro.

A entidade provoca, ainda, a seguinte questão: quando se é para pagar um benefício devido à magistratura, por mais legítimo que seja o seu direito, as Administrações do Poder Judiciário, como um todo, buscam e conseguem uma forma de assegurar o pagamento imediato da pretensão apresentada, ainda que de maneira parcelada, como ocorreu e vem sendo executado o pagamento da Pae (Parcela Autônoma de Equivalência), retroativo a 1990. “Isso constitui verdadeiro absurdo, tendo em vista tamanho lastro temporal transcorrido, sem se levar em consideração a prescrição administrativa de cinco anos, de forma rápida e sem nenhum percalço”, argumenta o presidente da Asstje-PB.

“Em contrapartida, quando se trata da regulamentação de direitos e benefícios para os servidores de uma forma geral, que também integram o Poder Judiciário, surgem as argumentações de sempre, quais sejam, que não há orçamento, que é preciso, primeiro, analisar o impacto financeiro/orçamentário etc. Isso ocorre com relação ao pagamento de valores pleiteados em processos administrativos sobrestados, referentes a pecúnias vencidas, compra de férias, pagamentos de plantões, substituições, sem falar, também, na falta de regulamentação das resoluções pendentes do novo PCCR dos servidores, como produtividade, interiorização, entre outras matérias. Ou seja, praticam-se dois pesos e duas medidas diferenciadas. Quando se tratam de pleitos da magistratura, estes são contemplados de forma imediata, célere e ágil, porém, tratando-se de direitos e benefícios para os servidores, ocorre o contrário, ou seja, de forma lenta e sofrida, procedimento comum em praticamente todos os Tribunais do nosso país, o que configura verdadeiro descaso, falta de valorização e respeito para com esses servidores”, completa Amarílio Leite.

O CNJ, segundo recorda o líder classista, provocado pelo Sinjep, através do PCA nº 0001479.04.2013.2000000, deferiu liminar suspendendo o pagamento de quaisquer valores por intermédio do conselheiro Bruno Dantas, no último dia 04 de abril, a qual foi ratificada pelo Plenário no último dia 16 de abril.
“Esperamos que esse pagamento seja vedado. Contudo, caso venha realmente a ocorrer, que não inviabilize nenhum benefício para os servidores, como a majoração dos auxílios ou mesmo a regulamentação das resoluções pendentes do PCCR. Caso contrário, não hesitaremos em unir forças, nos articular e protestar pela defesa dos nossos direitos”, avisa Amarílio Leite.

Assessoria