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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei (PLC 132/2012), oriundo da Câmara dos Deputados, que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais. O trâmite foi comemorado pelos dirigentes da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados da Polícia Civil da Paraíba (Adepdel).
O objetivo do PLC 132/2012 é o de garantir a autonomia aos profissionais na apuração dos crimes. A matéria estava na pauta da CCJ em caráter terminativo e, por isso, seguirá diretamente para à sanção da presidente Dilma Roussef (PT). De acordo com o presidente da Adepdel, Cláudio Lameirão, a aprovação do projeto de lei também garante aos delegados o mesmo tratamento concedido aos juízes, advogados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.
“Isso é uma vitória muito grande para toda a categoria. Pelo texto do projeto, o delegado continuará a conduzir a investigação criminal levando em conta apenas o seu livre convencimento técnico jurídico, prevalecendo à atuação com isenção e imparcialidade, como é típico da nossa carreira”, argumenta Lameirão.
Atuação dos senadores paraibanos
A direção da Adepdel ainda parabenizou a atuação dos senadores paraibanos Vital do Rêgo Filho (PMDB) e Cássio Cunha Lima (PSDB), presidente e membro da CCJ, respectivamente, pelo empenho na aprovação da matéria. “É preciso reconhecer a atuação dos dois parlamentares paraibanos, que sempre agiram com total respeito pela nossa categoria e que também foram decisivos para a aprovação desse projeto. Também é importante enaltecer a postura do senador Vital do Rego Filho pela condução democrática na votação da matéria”, disse o vice-presidente da Adepdel, Steferson Nogueira.
Na votação desta quarta-feira, o senador Cássio Cunha Lima chegou, inclusive, a rebater algumas críticas de outros senadores, afirmando que a ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à toda sociedade brasileira.
Entenda o PLC 132/2012
O PLC 132/2012 foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A matéria deixa claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tenha direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Ainda de acordo com o texto do PLC 132/2012, o delegado de carreira só pode ser afastado de um processo investigatório nos casos em que houver aparente interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia da investigação. No entanto, o ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
Assessoria de Imprensa
"INCLUSÃO DIGITAL" - 03/11/2025
