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CCJ mantém 5 vetos do Executivo e aprova seis projetos de lei

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publicado em 19/08/2013 ás 17h35

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) manteve cinco vetos do Poder Executivo, aprovou seis projetos de lei ordinária e rejeitou outros três na reunião realizada na tarde desta segunda-feira (19). Ao todo, os deputados presentes analisaram 12 propostas, sendo que três foram arquivadas por já existir lei semelhante na Casa.

Participaram da reunião o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PEN), e os deputados Jutay Meneses (PRB), João Henrique (Democratas), Hervázio Bezerra (PSDB), Toinho do Sopão (PEN) e Olenka Maranhão (PMDB).

Os vetos mantidos do Poder Executivo são dos projetos de lei 182/2013, que isentava o pagamento de IPVA para motos de até 200 cilindradas; 193/12, que dispõe sobre licitações sustentáveis; 195/13, que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos de descartar óleos ou gorduras em geral no meio-ambiente; 196/13, que dispõe de atendimento via celular de números 0800; e o 199/2013, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Dos seis projetos de lei aprovados, destacam-se o 1.519/2013, do deputado Toinho do Sopão, que institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer. De Toinho do Sopão também é o projeto de lei 1.520/13, que foi igualmente aprovado e dispõe sobre o uso de asfalto ecológico nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas pelo Governo do Estado.

Empate – Apenas um veto do Poder Executivo ficou com a decisão para a próxima reunião, uma vez que houve um empate em três a três na votação da manutenção ou derrubada do veto.

Requerimento – Também houve adiamento na votação do requerimento do deputado Gervásio Maia (PMDB) para a convocação do chefe da Casa Militar do Governo do Estado para prestar esclarecimentos sobre o uso indevido de aeronaves que estão à serviço do Poder Executivo.

Assessoria