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DIREITO

Cobrança indevida motiva ações contra operadoras

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publicado em 04/01/2018 às 12h03
atualizado em 04/01/2018 às 12h47

Uma ‘brecha’ na legislação brasileira abre espaço para que operadoras de internet fixa não forneçam a internet prometida aos consumidores. Outro problema são as cobranças indevidas, que lideram as ações judiciais.

Na coluna Direito, da MaisTV, canal de vídeo do Portal MaisPB, o advogado especialista em direito do consumidor, Petrônio Athayde, explica que uma portaria da Anatel permite que empresas distribuam uma velocidade menor do que foi negociada com o cliente.

Fora isso, existem outros problemas sofridos por consumidores. Dentre eles, a clonagem de dados para o cadastro telefônico de uma conta móvel, o que tem levado diversos casos à justiça.

Assista a entrevista:

MaisPB

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