A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1360/2017, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (REFIS/IPVA).

O deputado Hervázio Bezerra (PSB), líder do governo,  explicou o funcionamento da matéria e disse que o programa está destinado a dispensar ou reduzir multas ou juros relativos a débitos do IPVA que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.