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CCJ aprova fim de sigilo para empréstimos de bancos públicos

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publicado em 07/12/2016 ás 09h06

• atualizado em 09/12/2016 ás 09h08

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O senador José Maranhão, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado comandou a reunião em que foi aprovado o Projeto de Lei que determina que empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder a condição de sigilo.

O PLS 7/2016, apresentado pelo senador Lasier Martins (PDT-RS) seguirá para votação em Plenário. Foram aprovadas as mudanças sugeridas em um texto substitutivo elaborado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que fixa duas condicionantes para o fim do sigilo dessas operações: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros. O projeto protege pelo sigilo bancário e empresarial as informações relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais dos beneficiários desse tipo de operação de crédito.

O autor da proposta, senador Lasier Martins, afirma que apesar de haver algumas informações sobre as operações de crédito do BNDES, por exemplo, esses dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência. Para o senador, é “recorrente prática brasileira” apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos empréstimos firmados.

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