Janduhy Carneiro cobra autonomia dos defensores públicos

 O deputado Janduhy Carneiro, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba cobrou nesta quarta-feira (3)que o governador Ricardo Coutinho (PSB)  cumpra a legislação e respeite a autonomia da Defensoria Pública e pare de tratar a entidade como uma secretaria de governo, sem independência administrativa e financeira, remetendo para análise dos deputados estaduais, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma previsão orçamentária com um valor abaixo do que a categoria tem direito.

“O governador do Estado insiste em tratar a Defensoria Pública como se fosse uma secretaria de governo quando é um órgão autônomo, independente, que tem uma previsão orçamentária garantida por lei. No ano passado, por exemplo, eles tiveram que recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio da Associação Nacional dos Defensores Públicos, para garantir os seus direitos e saíram vitoriosos da ação”, lembra o deputado.

O parlamentar lembrou ainda que solicitou ao secretário de Planejamento do Estado, Thompson Mariz, durante audiência pública realizada na semana passada na reunião da Comissão de Orçamento da Assembleia, que houvesse um diálogo com a categoria para se chegar a um denominador comum, mas não houve acordo. “Eu disse ao secretário que a Defensoria Pública sempre esteve aberta ao diálogo, ao entendimento. Mas o Governo continua sem querer um acordo e parte para atitudes dessa natureza quando já há decisões desde o ano passado dando ganho de causa à categoria”, relembrou o deputado.

Ele diz que não encontra justificativa para que o governo volte a remeter à Assembleia algumas diretrizes, dentro da LDO, com uma previsão orçamentária para os defensores públicos abaixo do que a categoria tem direito de receber. “É lamentável que o governo remeta essas diretrizes que prejudicam a autonomia financeira e administrativa dos defensores”.

MaisPB com Assessoria

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