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Os bares e restaurantes que quiserem exibir os jogos da Copa Mundo devem ficar atentos às regras estabelecidas pela Fifa, que cobrará até R$ 28 mil por exibição de jogo da Copa do Mundo. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor vai reunir na próxima semana os proprietários de estabelecimentos comerciais de João Pessoa para definir um Termo de Ajustamento de Conduta para a Copa.
De acordo com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, o órgão vai orientar os empresários de como devem proceder legalmente para transmitir as partidas. Ele já adiantou que em algumas situações por causa do cadastro do CNPJ, a empresa fica vetada de vender ingressos.
Já os empresários que pretenderem fazer um evento e cobrar entrada dos clientes, devem possuir uma licença e pagar uma taxa para a Fifa (o valor vai de R$ 2 mil a R$ 28 mil, a depender da estimativa do público).
Conforme o regulamento da Fifa, todo estabelecimento deve pedir autorização para transmitir uma partida, e a Fifa considera todo espaço como área comercial, desde os menores bares até os grandes shoppings. Só as residências que não precisam de autorização.
O advogado Carlos Eduardo Ambiel esclarece que um bar ou restaurante não pode cobrar entrada para exibir uma partida do evento em telões. Segundo ele, não se pode haver vantagem financeira tirada das partidas. Ele explica que, se o cliente vai naturalmente almoçar e o jogo está passando, não há infração.
O que não se pode, reforça, é utilizar o jogo como forma de atrair o consumidor. Por exemplo, um anúncio que diz: “venha ver a partida, compre um chopp e ganhe outro”. Nessa situação ilustrada pelo advogado, há confronto com o que diz a lei.
Segundo o advogado Carlos Eduardo Ambiel, a Lei Geral da Copa também proíbe a realização de propagandas e vendas de produtos num raio de 2 quilômetros dos eventos Fifa, a não ser, claro, que a empresa seja autorizada.
Jãmarrí Nogueira – MaisPB com Verdes Mares
"PRÓXIMOS DIAS" - 23/01/2026
