Senado diz a Pacheco que CPI não pode investigar governos e prefeituras

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Secretaria-Geral do Senado Federal informou nesta terça-feira (13) que o regimento interno não permite que os senadores investiguem as condutas de governadores e prefeitos durante a tramitação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A informação foi divulgada pela assessoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado Federal.

A Secretaria, porém, lembrou que há uma prerrogativa para que os senadores possam investigar o envio de recursos federais para estados e municípios. Há dúvidas, porém, do alcance dessa apuração.

A previsão, é que Pacheco leia ainda hoje o requerimento da CPI da Pandemia. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania) e determinou que o Senado instalasse o colegiado, com o intuito de apurar a atuação do governo Bolsonaro no combate à pandemia da Covid-19.

A decisão do ministro, porém, não agradou governistas e o Planalto. O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, defendeu que governadores e prefeitos também sejam alvos da investigação.

MaisPB

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