Aras é contra lei da PB que amplia intervenção em municípios

Foto: Roberto Jayme/TSE/arquivo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra alterações feitas na Constituição da Paraíba para ampliar as hipóteses de intervenção do Estado nos municípios.

A partir da alteração o artigo 15 da Constituição passou a estabelecer que a intervenção do Estado nos municípios poderá ocorrer em casos confirmados de prática de atos de corrupção e/ou improbidade e ainda para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.

“Não se afigura legítimo que normas estaduais, ao disciplinarem o instituto da intervenção dos estados-membros em seus municípios, criem hipóteses distintas daquelas taxativamente enumeradas no art. 35 da Carta da República, sob pena de ofensa ao aludido dispositivo constitucional e de vulneração, em última análise, à própria autonomia dos
municípios”, afirma Aras na petição inicial.

O procurar-geral pede que a lei seja considerada inconstitucional, que se colham informações da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e que se ouça a Advocacia-Geral da União.

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