Procon-JP autua por privatização de calçadas

Nesta sexta-feira(25), 13 estabelecimentos comerciais foram autuados por colocarem impedimentos para evitar o acesso dos consumidores nos estacionamentos, ato considerado irregular, de acordo com legislação municipal e federal. Este é o resultado da operação Libera Aí, que fiscalizou estacionamentos públicos com calçadas rebaixadas de João Pessoa e encerrou hoje.

A operação foi realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e 560 estabelecimentos foram visitados

A Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município proíbem a privatização das vagas em calçadas rebaixadas através do uso de cones, correntes, placas, grades ou seguranças, com exceção de farmácias, clínicas médicas e hospitais.

De acordo com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, mesmo que a operação tenha encerrado, a fiscalização será permanente. Ele declarou que a multa por infração pode chegar a R$ 20 mil.

O titular do Procon-JP faz um alerta ao consumidor que ver este tipo de infração: “Nós orientamos que as pessoas fiquem atentas e cobrem seus direitos quanto a estacionar em locais públicos. Se houver quaisquer tipo de impedimento, o consumidor deve nos procurar e fazer a denúncia. Tanto pode ser na sede, na avenida Pedro I, 473, no bairro de Tambiá, ou pelos telefones, 3214-3040 ou o 0800 83 2015”.

A operação começou no dia 15 de agosto e percorreu os estabelecimentos comerciais localizados nas principais vias de vários bairros da cidade, a exemplo do Centro, avenida Epitácio Pessoa, praias, Miramar, Castelo Branco, Bancários e Mangabeira.

“Foram inspecionadas 560 empresas. Avalio que nosso objetivo foi alcançado porque conseguimos cobrir um grande número de estabelecimentos comerciais da cidade”, informou Helton Renê.

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