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O projeto de lei nº 641/2015, de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa da Paraíba, na manhã desta terça-feira (24).
Na prática, o PL representa uma vitória para a população, uma vez que exige transparência e clareza na prestação de serviços bancários. Ao apresentar o PL, Daniella teve o objetivo de garantir a divulgação do direito à gratuidade na prestação de serviços bancários considerados essenciais pelo Conselho Monetário Nacional. “Embora esteja em vigor desde 2008, esse direito é desconhecido por parte da população, sobretudo entre as pessoas menos esclarecidas, que acabam sendo penalizadas com o pagamento de tarifas bancárias”, destacou a deputada.
Com a aprovação do PL, os órgãos públicos ficam obrigados a reservar espaços nas repartições, em locais com grande concentração de pessoas, para afixar cartazes explicativos sobre a vedação de cobranças bancárias consideradas essenciais. Os veículos de comunicação, incluindo o órgão oficial de imprensa, também devem destinar espaço para divulgação da gratuidade, conforme o PL. “A intenção é fazer com que o consumidor saiba exatamente o que está pagando aos bancos, ficando livre da cobrança excessiva de tarifas”, afirmou a deputada.
MaisPB
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