João Pessoa, 22 de novembro de 2015 | --ºC / --ºC Dólar - Euro
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), vai realizar audiência pública para discutir a situação dos Policiais Militares licenciados e a reintegração deles às funções pela Emenda Constitucional 37. A propositura é do deputado estadual, Dinaldinho Wanderley (PSDB), e acontece nesta segunda-feira (23), a partir das 15 horas, no Plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
A Emenda aprovada pela ALPB faculta a convocação de volta ao trabalho de aproximadamente 500 policiais e bombeiros militares que foram licenciados, mas que os atos não publicados em Diário Oficial.
A Emenda 37 – O parágrafo 14 da Emenda prevê que “o servidor público militar estadual que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender às formalidades constitucionais deve ser reintegrado à corporação com todos os direitos estabelecidos”.
O Governo do Estado impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça atendeu o pedido e suspendeu a emenda em sessão realizada em setembro deste ano.
MaisPB com Assessoria
ECONOMIA - 29/04/2024