MPPB apurará Lei da CMJP que permite vereador assumir ALPB

O secretário geral do Ministério Público Estadual (MPPB), Carlos Romero, revelou, nesta quarta-feira (20), que, caso seja sancionada a Lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para permitir que vereadores da Capital assumam mandatos na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Câmara dos Deputados e Senado Federal, em caso de suplência, sem perderem os mandatos no Legislativo municipal, o MPPB irá agir para apurar se a mudança respeita a Constituição Estadual.

“Uma vez a Lei passando a vigorar, o Ministério Público pode, como é seu dever constitucional, apurar se a lei vigente contraria ou está de acordo com a Constituição. Com certeza o Ministério Público exercerá o seu papel”, afirmou.

Inconstitucionalidade

Já o advogado constitucionalista Ricardo Sérvulo acredita que a Lei será decretada inconstitucional e caso assumam mandatos em outras casas legislativas os vereadores enfrentarão problemas

“Em sendo declarada a inconstitucionalidade não tenho a menor dúvida que o político ficará com sérios problemas, com risco de perder o mandato. Acho que deve se pesar, medir antes de assumir o mandado, pois a Lei pode ser considerada inconstitucional pela Justiça.

Sérvulo acrescentou que já existem manifestações ministeriais no sentido de mover ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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