MPPB vê vantagem irregular e pede corte de horas extras de comandante da Guarda

Foto: Guarda Civil de Fagundes/Reprodução

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de Fagundes que suspenda imediatamente o pagamento de horas extras ao comandante da Guarda Municipal e a outros servidores que ocupam cargos comissionados de chefia. A recomendação foi assinada pela promotora Carolina Soares Honorato de Macedo nesta segunda-feira (6).

A recomendação tem como base um inquérito civil que apura possíveis irregularidades no pagamento de vantagens ao comandante da Guarda Municipal, que estaria recebendo horas extras junto com a gratificação do cargo em comissão.

Segundo a promotora, cargos de direção e comando “pressupõe o regime de dedicação integral, o que afasta, via de regra, o direito à percepção de adicional por prestação de serviço extraordinário (horas extras)”.

O MP ainda apontou que “o pagamento injustificado de vantagens pecuniárias pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito.”

Além de pedir que o prefeito suspenda “imediatamente” os pagamentos, o Ministério Público recomendou que o município “regulamente, se necessário, o controle de frequência e as atribuições dos cargos de chefia, adequando a legislação municipal”.

A Prefeitura de Fagundes tem prazo de 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. Em caso de descumprimento, o MP poderá ingressar com ação civil pública por improbidade administrativa.

MaisPB

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