CRMV-PB cobra revisão salarial para médicos-veterinários em concursos na Paraíba

O Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) encaminhou ofícios às Prefeituras Municipais de Itapororoca e Santa Cecília solicitando a revisão da remuneração prevista nos concursos públicos abertos neste mês de setembro. A autarquia federal alerta que os salários oferecidos para o cargo de médico-veterinário estão em desacordo com a legislação vigente e não contemplam o adicional de insalubridade.

No caso de Itapororoca, o edital nº 001/2025 prevê remuneração equivalente a apenas um salário mínimo para jornada de 40 horas semanais . Já em Santa Cecília, o concurso nº 01/2025 fixa o salário em R$ 2.000,00 para 30 horas semanais . Em ambos os casos, não há menção ao pagamento do adicional de insalubridade, previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o presidente do CRMV-PB, José Cecílio, a Lei Federal nº 4.950-A/1966 estabelece que o salário mínimo profissional dos médicos-veterinários deve corresponder a seis vezes o valor do salário mínimo nacional para jornadas de 30 horas semanais, com proporcionalidade para cargas superiores. Além disso, a remuneração deve incluir os adicionais previstos em lei.

“O médico-veterinário é profissional essencial para a saúde pública, inspeção de alimentos, defesa sanitária animal e controle de zoonoses. É indispensável que esse reconhecimento se reflita em uma remuneração justa e condizente com a legislação vigente”, destacou José Cecílio.

Nos documentos, o Conselho ainda lembra que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Ofício Circular nº 21/2023, já alertou os gestores municipais sobre a obrigatoriedade de cumprimento do piso salarial legal da categoria.

Os ofícios foram também encaminhados às Câmaras Municipais de Itapororoca e Santa Cecília, para conhecimento e apoio dos vereadores.

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