Proprietários de bares vão à Justiça contra lei que obriga repasse de couvert a artistas

Os empresários do setor de bares e restaurantes da Paraíba estão contestando a nova lei estadual, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), que determina o repasse total do couvert artístico aos artistas que se apresentam nos estabelecimentos e ameaçam paralisar a contratação dos profissionais. O projeto foi sancionado no dia 7 de abril pelo governador João Azevêdo (PSB).

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba alega que, se a arrecadação for integralmente repassada, os empreendimentos terão um déficit financeiro para realizar a própria contratação dos artistas. Por isso, o advogado Rinaldo Mouzalas, que representa a Abrasel no estado, disse que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba para suspender a lei.

“A Abrasel entende que a lei é inconstitucional, no sentido formal, porque a discussão diz respeito ao direito civil e ao direito do trabalho. E a competência privativa para legislar sobre essas questões é da União, e não do Estado. E, no outro aspecto, a Abrasel também acha que houve a violação do artigo 170, que garanta a livre iniciativa. Porque voltar todo o cachê para os artistas inviabiliza a própria contratação dos artistas. As empresas têm custos internos, responsabilidades tributárias, têm despesas outras que precisam ser cobertas. E se o cachê for completamente repassado para os artistas, inviabiliza a realização de shows dentro de estabelecimentos como bares e restaurantes. Então, até amanhã a Abrasel ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em que inclusive pedirá, em forma de liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei estadual” pontuou Rinaldo.

O advogado afirmou que a Associação defende a política antiga, onde o bar decide o cachê que será pago ao contratado, com base na média do mercado. “Abrasel deseja que ela possa livremente pactuar com os artistas pagando efetivamente o preço que é praticado no mercado, assim, livremente pactuado, compreendendo que não cabe ao Estado se intrometer numa relação particular. É como você ter uma empresa que presta um serviço e está o estado da Paraíba dizendo quanto é que você deve cobrar pelo seu serviço”, explicou.

O outro lado da história

A autora da lei, a deputada Cida Ramos, ao Portal MaisPB, rebateu a tese da equipe jurídica da Abrasel de que a legislação é incostitucional. No seu entendimento, o projeto apenas restabelece o direito dos artistas na Paraíba e não pode entrar nos custos da empresa. Além disso, avaliou como “indimissível” que os bares e restaurantes arrecadem bem com o couvert e repasse menos de 50% do faturamento para os profissionais.

“A lei é constitucional sim, porque ela não interfere em estabelecimento nenhum. Ela restabelece a proteção e os direitos dos artistas. É couvert para apresentação artística e o recurso vai para o artista. (…) O couvert artístico ele não pode entrar na planilha de custos do estabelecimento como é como é para custeio das atividades do estabelecimento. Até porque não deve ser. É inadimissível que um estabelecimento recolha três mil de couvert e queira pagar R$150, R$200 a um artista. Essa relação ela está fora de ordem, está precarizada e cabe sim ao legislativo, legislar sobre isso. O que não pode, e o que não deve ter é esse tipo de chantagem”, criticou Cida se referindo a ameça dos bares de suspender a contratação dos artistas.

Em nota, a Abrasel entendeu que “a medida foi aprovada sem escuta prévia de todas as partes envolvidas — nem os empresários, nem os músicos foram consultados de forma ampla ou oficial”. No entanto, Cida garantiu que a proposta foi amplamente discutida com as categorias envolvidas no debate e convocou uma audiência pública para a próxima segunda-feira (19).

“Eu já fiz uma reunião com a Abrasel e com os artistas semana passada. Essa semana, segunda-feira, estou convocando uma audiência pública. Eu quero demais a presença da Abrazel, de Thâmara [presidente da Abrasel na Paraíba], o convite já está feito. É uma audiência pública que não conta só comigo, do deputado Félix Araújo, de Cicinho, que é artista também. Foi convocada por nós três, pelos músicos. Então, assim, nós queremos debater, queremos discutir. Não tem a condição de um músico não poder pagar uma conta de luz, não poder ter uma filha na escola, porque a apresentação dele é destinada para outros fins”, concluiu a deputada.

Veja a nota da Abrasel na íntegra

A Abrasel na Paraíba vem a público manifestar preocupação com a nova lei sancionada no estado, que obriga os estabelecimentos a repassar o valor do couvert artístico diretamente aos músicos. A medida foi aprovada sem escuta prévia de todas as partes envolvidas — nem os empresários, nem os músicos foram consultados de forma ampla ou oficial — o que compromete sua legitimidade e aplicabilidade.

Na prática, o valor arrecadado pelo couvert artístico não representa lucro para os bares e restaurantes. Ele passa por tributações (ISS, ICMS, ECAD), taxas de cartão, e é utilizado para cobrir despesas reais como estrutura de som, iluminação, energia, técnicos, alimentação dos músicos e, em muitos casos, reforço de segurança. O texto da lei ignora todos esses custos operacionais e cria uma obrigação que inviabiliza a continuidade de apresentações ao vivo, principalmente em dias de menor fluxo.

Além disso, muitos músicos têm manifestado preocupação com o modelo imposto. Sem a opção do cachê fixo, artistas correm o risco de se apresentarem em dias de baixa movimentação sem sequer cobrir seus próprios custos. Em vez de proteger os músicos, a medida pode levar ao efeito contrário: menor número de apresentações, perda de oportunidades e enfraquecimento da cena cultural local.

A nova legislação também carece de regulamentação clara: não especifica quem deve cobrar o valor do couvert, como será feita a emissão de nota fiscal e se os artistas serão obrigados a emitir documento fiscal e recolher tributos sobre os valores recebidos. Isso expõe músicos e estabelecimentos a riscos fiscais e trabalhistas.

Diante disso, a Abrasel convoca uma reunião emergencial com os empresários do setor nesta quinta-feira (09/05), para discutir os impactos da lei e avaliar medidas a serem adotadas — entre elas, a suspensão temporária das apresentações ao vivo em protesto.

Seguimos abertos ao diálogo com o legislativo, com os representantes dos músicos e com todos os setores interessados. A arte deve ser valorizada, mas com equilíbrio, responsabilidade e respeito às condições reais de quem a promove.

Gabriel Albuquerque –  MaisPB