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Promulgada lei que proíbe contratação de ficha suja para cargos administrativos

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publicado em 25/02/2012 ás 09h20

O projeto de lei da Ficha Limpa que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Justiça foi promulgado pelo presidente Câmara dos Veadores de João Pessoa (CMJP), Durval Ferreira.

A lei, de autoria do vereador Tavinho Santos, havia sido aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Câmara no ano passado, mas o prefeito da Capital, Luciano Agra, mostrou-se contrário ao projeto. Contudo o veto do gestor foi derrubado em dezembro de 2011 e agora a lei entra em vigor no município.

A Ficha Limpa coíbe a nomeação de uma pessoa, julgada e condenada em 1ª e 2ª instâncias por ter cometido qualquer crime, para ocupar secretárias e cargos comissionados na administração pública municipal.

Para Tavinho Santos, a cidade de João Pessoa sai na frente como sendo a primeira capital nordestina e brasileira a colocar em vigência mais um mecanismo jurídico que vai dará transparência e credibilidade ao serviço público. A lei de Tavinho havia sido vetada pelo prefeito Luciano Agra (PSB). Os vereadores derrubaram o veto e o presidente da Casa, Durval Ferreira (PP), promulgou a lei.

Segundo o parlamentar, a lei tem o mesmo principio e finalidade da Lei da Ficha Limpa, julgada recentemente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe que políticos, condenados por crime, disputem cargos eletivos já nessas próximas eleições municipais.

“Então, a partir de agora, para que uma pessoa seja nomeada como secretário ou para cargo de comissão na gestão pública do município precisa ter, entre outros pré-requisitos, conduta ilibada, idônea, ou seja, precisa ter uma ficha limpa. O serviço público torna-se, com isso, mais fortalecido, eficiente e com mais credibilidade”, ressalta.

Tavinho Santos lembra que uma empresa, antes de contratar alguém, faz um levantamento da vida da pessoa e ainda exige os documentos necessários para que a contratação seja efetivada. Ele lembrou também que para fazer uma compra no comércio o cidadão ou a cidadã precisam, por exemplo, estar limpos nos cadastros de dividas. “No Brasil a população já vem há muito tempo cobrando ética e moralidade na administração pública”, finaliza.

MaisPB

com Assessoria