O Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. A lista foi concebida em formatos distintos, com opção em ordem alfabética e agrupamento por unidade federativa.
Unidade Federativa: PB
Responsável
CPF
Processo
Trânsito em julgado
Deliberação
Observações
ABINETE VIEIRA DE ALMEIDA
131.856.404-20
002.101/2004-5
24/11/2006
AC 329/2005-2ª CÂMARA ; AC 913/2006-2ª CÂMARA ; AC 2248/2006-2ª CÂMARA ; AC 1018/2007-2ª CÂMARA ; AC 2929/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
132.872.144-20
006.248/2004-5
21/12/2007
AC 685/2005-2ª CÂMARA ; AC 0352/2007-2ª CÂMARA ; AC 3001/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO
109.904.704-82
006.106/2008-2
07/04/2011
AC 1161/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO
109.904.704-82
016.140/2006-1
18/09/2009
AC 4040/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO
109.904.704-82
023.107/2007-5
24/07/2009
AC 2474/2008-1ª CÂMARA ; AC 3238/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ACHILLES LEAL FILHO
109.904.704-82
026.533/2007-0
15/11/2011
AC 1414/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ALBERTO NEPOMUCENO
076.287.574-72
013.685/2009-1
19/05/2011
AC 1147/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ALBERTO NEPOMUCENO
076.287.574-72
023.702/2007-1
31/07/2009
AC 1319/2009-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ALBERTO NEPOMUCENO
076.287.574-72
031.246/2007-3
29/12/2009
AC 6486/2009-1ª CÂMARA ; AC 0530/2010-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ALENI RODRIGUES DE OLIVEIRA
428.110.314-72
003.864/2004-8
28/07/2011
AC 4191/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA GAMA
205.813.604-78
015.692/2006-0
27/01/2012
AC 11461/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA GAMA
205.813.604-78
015.512/2005-6
04/08/2009
AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 2883/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ALLAN PONTES NEPOMUCENO
645.671.924-00
003.803/2005-0
27/03/2007
AC 2004/2006-1ª CÂMARA ; AC 0094/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ALLAN PONTES NEPOMUCENO
645.671.924-00
013.354/2004-8
13/12/2006
AC 2073/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ALLAN PONTES NEPOMUCENO
645.671.924-00
031.241/2007-7
27/12/2008
AC 4692/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANA ADÉLIA CABRAL DE LIMA
752.139.074-15
002.230/2009-3
25/03/2010
AC 717/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL
033.457.504-49
018.878/2009-0
30/08/2011
AC 6274/2010-1ª CÂMARA ; AC 5254/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL
033.457.504-49
021.904/2009-4
30/09/2011
AC 6827/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO ALMÉRIO FERREIRA MARRA
076.156.631-72
475.209/1995-8
13/03/2008
AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO ; AC 2277/2007-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ANTÔNIO ARAÚJO RAMOS JÚNIOR
436.372.644-04
009.394/2006-3
25/04/2012
AC 9704/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO BORBA GUIMARÃES
160.163.354-87
015.578/2006-6
29/07/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DIAS
343.341.904-30
000.782/2005-5
11/07/2009
AC 3531/2008-1ª CÂMARA ; AC 2854/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE LOPES
132.651.804-68
025.784/2007-6
08/04/2010
AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS CHAVES VENTURA
027.296.954-00
023.711/2007-0
14/07/2011
AC 2944/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS CHAVES VENTURA
027.296.954-00
014.934/2004-2
03/05/2007
AC 0363/2007-2ª CÂMARA ; AC 3122-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ TEIXEIRA DE BARROS
132.291.094-49
006.000/2002-4
14/10/2005
AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTONIO EUSTAQUIO RESENDE TRAVASSOS
160.676.654-68
015.578/2006-6
16/09/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO FELINTO NETO
161.245.104-72
011.353/2005-0
12/08/2010
AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO FERNANDES NETO
251.645.974-20
007.774/2007-1
18/11/2010
AC 6307/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO FERNANDES NETO
251.645.974-20
017.392/2009-8
22/07/2010
AC 3134/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO FERNANDES NETO
251.645.974-20
017.675/2009-3
22/10/2010
AC 4857/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA
157.607.154-53
015.589/2007-8
26/05/2010
AC 1857/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA
157.607.154-53
015.647/2007-3
26/11/2010
AC 6733/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA
157.607.154-53
018.246/2007-8
05/06/2010
AC 2293/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ CÂNDIDO DA CUNHA LIMA
067.633.404-00
006.000/2002-4
14/10/2005
AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
726.960.794-04
008.949/2007-4
17/12/2008
AC 2911/2008-1ª CÂMARA ; AC 4126/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
726.960.794-04
026.347/2007-5
21/10/2010
AC 5544/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
726.960.794-04
026.533/2007-0
23/05/2012
AC 1414/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE
243.702.823-49
011.929/2004-9
27/09/2005
AC 1237/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE
243.702.823-49
033.120/2008-9
05/06/2010
AC 1863/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO MARTINIANO DOS SANTOS
078.558.854-04
010.641/2005-0
05/01/2007
AC 2991/2006-1ª CÂMARA ; AC 760/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO
330.133.574-87
002.591/2009-5
03/05/2011
AC 6915/2009-1ª CÂMARA ; AC 1387/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ANTÔNIO VERÍSSIMO DANTAS
054.657.268-57
009.605/2006-0
27/05/2008
AC 1212/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO
457.281.944-00
018.350/2007-6
09/06/2011
AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ARIANO DANTAS MONTEIRO
665.407.804-78
021.866/2006-7
27/12/2007
AC 3465/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ARLINDO MATIAS DINIZ FILHO
272.552.474-15
011.545/2002-4
12/10/2005
AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO
139.379.364-91
005.854/2007-5
08/06/2011
AC 6073/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
AUREMAR LIMA MOREIRA
231.243.003-78
011.626/2005-9
20/12/2008
AC 1428/2008-1ª CÂMARA ; AC 4532/2008-1ª CÂMARA ; AC 114/2012-PLENÁRIO
Detalhes do processo
AURICÉLIA NASCIMENTO DA SILVA
086.739.504-49
016.091/2002-2
17/06/2006
AC 963/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
BHASKAR SINGH
476.202.424-49
006.172/2005-3
12/04/2006
AC 2555/2005-2ª CÂMARA ; AC 398/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS
030.350.691-15
012.772/2000-0
17/02/2011
AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA
003.004.034-53
000.783/2005-2
21/07/2006
AC 1499/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA
003.004.034-53
004.049/2004-2
06/04/2006
AC 237/2005-2ª CÂMARA ; AC 302/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
CACILDA BEZERRA MARQUES
964.427.354-00
017.326/2007-6
29/07/2009
AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
373.801.094-72
003.556/2003-1
21/01/2011
AC 0278/2007-2ª CÂMARA ; AC 7016/2010-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
373.801.094-72
010.015/2003-1
16/07/2011
AC 0133/2008-PLENÁRIO ; AC 1022/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
CARLOS ENRIQUE PEÑA ALFARO
227.395.216-34
009.989/2003-1
25/08/2006
AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CARLOS PESSOA NETO
185.891.034-04
007.825/2007-2
16/09/2008
AC 2296/2008-1ª CÂMARA ; AC 1641/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CÁSSIA MARIA LIMA GOMES
351.675.564-49
002.342/2005-7
12/05/2012
AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
CELIA MARIA NUNES CABRAL DE SANTANA
488.568.864-72
013.807/2007-0
16/07/2011
AC 1322/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
CÉLIA REJANE PERAZZO
236.696.674-15
002.551/2005-7
03/06/2010
AC 0159/2008-1ª CÂMARA ; AC 1579/2008-1ª CÂMARA ; AC 1837/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR
131.423.804-34
008.990/2004-6
04/08/2006
AC 1710/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR
131.423.804-34
009.989/2003-1
24/08/2006
AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CLÁUDIA HELENA QUEIROZ DANTAS
337.242.614-20
025.211/2009-9
27/01/2012
AC 10047/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
CLAUDINO CÉSAR FREIRE
008.385.604-82
011.866/2003-9
10/10/2006
AC 2426/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS
203.817.514-49
000.479/2009-6
26/12/2009
AC 6607/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS
203.817.514-49
000.499/2009-9
17/11/2009
AC 4041/2009-1ª CÂMARA ; AC 5418/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS
203.817.514-49
000.576/2009-0
13/10/2009
AC 4719/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS
203.817.514-49
025.560/2008-1
05/10/2010
AC 5284/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
DARCY ALVES DE LACERDA
039.985.764-87
023.692/2007-3
14/07/2009
AC 1553/2009-1ª CÂMARA ; AC 2575/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
DECZON FARIAS DA CUNHA
133.369.674-49
013.685/2009-1
18/05/2011
AC 1147/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
DURVAL BARBOSA DA SILVA
367.293.024-53
026.389/2006-7
23/01/2010
AC 1655/2009-1ª CÂMARA ; AC 6922/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
141.183.004-00
025.784/2007-6
15/04/2010
AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA
160.296.154-91
019.504/2004-4
16/08/2005
AC 844/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
EGILMÁRIO SILVA BEZERRA
396.340.604-63
027.412/2006-1
15/07/2009
AC 2868/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO
324.709.404-00
011.017/2005-7
12/12/2007
AC 1207/2007-1ª CÂMARA ; AC 3030/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO
324.709.404-00
013.926/2001-1
09/09/2005
AC 1991/2003-1ª CÂMARA ; AC 1604/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO
234.593.792-00
004.175/2006-4
29/11/2007
AC 3127/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO
234.593.792-00
012.801/2003-9
15/07/2005
AC 427/2004-2ª CÂMARA ; AC 1983/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO
234.593.792-00
017.060/2005-5
03/07/2007
AC 1210/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO
234.593.792-00
019.380/2004-5
04/11/2006
AC 2350/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO
234.593.792-00
025.418/2006-6
03/05/2008
AC 2221/2007-2ª CÂMARA ; AC 0239/2008-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ENOCH ALVES SOBRINHO
234.593.792-00
031.993/2008-0
15/12/2009
AC 6213/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERALDO XAVIER PIMENTEL
040.261.524-72
010.327/2003-9
06/10/2011
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO
261.454.214-87
006.084/2007-5
27/05/2011
AC 2211/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO
261.454.214-87
009.153/2009-4
21/05/2010
AC 712/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO
261.454.214-87
017.342/2006-1
10/05/2008
AC 319/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO
261.454.214-87
022.226/2007-1
31/07/2010
AC 1449/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERIVAN DIAS GUARITA
858.280.338-91
005.611/2009-3
01/06/2012
AC 2067/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERNANI DE SOUZA DINIZ
003.731.094-15
002.568/2005-4
16/12/2005
AC 2433/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ERNANI DE SOUZA DINIZ
003.731.094-15
013.590/2005-3
31/08/2011
AC 280/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ERNANI DE SOUZA DINIZ
003.731.094-15
020.770/2009-4
01/06/2010
AC 1843/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ESDRAS MAGALHÃES DOS SANTOS FILHO
404.546.578-20
012.772/2000-0
17/02/2011
AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ
338.234.994-91
023.706/2007-0
09/05/2009
AC 0909/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FELIPE FERREIRA ADELINO DE LIMA
760.953.204-53
026.857/2008-7
29/05/2012
AC 1624/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO
059.037.004-97
003.853/2003-6
11/11/2004
AC 1845/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO
059.037.004-97
007.988/2003-5
08/12/2004
AC 2122/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO
059.037.004-97
011.545/2002-4
12/10/2005
AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO
059.037.004-97
019.013/2004-6
21/09/2005
AC 1373/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO
059.037.004-97
020.306/2003-2
18/04/2006
AC 216/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FÉLIX ARAÚJO FILHO
059.037.004-97
020.717/2003-8
29/11/2005
AC 2008/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FERNANDA NERVO RAFFIN
602.539.914-04
006.642/2005-1
10/01/2006
AC 2626/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FERNANDO BARBOSA DE MORAES
032.950.118-69
009.110/2005-4
13/07/2006
AC 1429/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FERNANDO BARBOSA DE MORAES
032.950.118-69
010.944/2009-1
15/09/2009
AC 4042/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FLÁVIO ANTÔNIO CHAVES
132.945.394-87
019.380/2004-5
28/10/2006
AC 2350/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCINALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ
048.586.544-00
003.864/2004-8
10/09/2011
AC 4191/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCA JERONIMO BARRETO
109.268.604-53
015.578/2006-6
02/08/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO DE ASSIS QUINTANS
109.425.484-34
026.857/2008-7
29/05/2012
AC 1624/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO DO NASCIMENTO FERNANDES DE ALENCAR
057.685.194-91
001.812/2003-4
30/11/2004
AC 1649/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA
160.152.404-82
000.803/2005-7
09/10/2009
AC 1144/2005-1ª CÂMARA ; AC 4256/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA
160.152.404-82
006.602/2005-6
20/10/2009
AC 4396/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA
160.152.404-82
012.518/2005-6
21/01/2009
AC 1213/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO ESSENINE E SILVA
082.109.774-15
017.578/2008-1
06/12/2011
AC 9136/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO HÉLIO DA COSTA
025.545.774-04
025.426/2006-8
09/03/2010
AC 290/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO LOPES DA SILVA
008.922.704-20
007.316/2005-0
31/07/2009
AC 4083/2008-1ª CÂMARA ; AC 1839/2009-1ª CÂMARA ; AC 6534/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES
466.910.494-20
000.763/2004-1
10/09/2005
AC 1132/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES
466.910.494-20
003.317/2004-0
15/05/2007
AC 0446/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES
466.910.494-20
004.324/2004-0
18/12/2007
AC 3017/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES
466.910.494-20
010.626/2005-4
15/04/2006
AC 460/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES
466.910.494-20
011.617/2005-0
24/05/2007
AC 0900/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO NERIVAL DIAS DE MORAIS
305.362.604-78
005.611/2009-3
29/05/2012
AC 2067/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO QUEIROGA SOBRINHO
046.343.814-00
020.229/2004-0
25/08/2005
AC 1169/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA
154.139.424-00
015.947/2007-0
27/12/2009
AC 5948/2009-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA
140.941.004-82
011.493/2002-6
12/08/2006
AC 1321/2006-1ª CÂMARA ; AC 3106/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
FRANK ROBERTO SANTANA LINS
086.338.604-06
010.327/2003-9
30/07/2011
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
GENOILTON JOÃO DE CARVALHO ALMEIDA
078.580.514-15
012.510/2005-8
15/03/2008
AC 0161/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GERALDO CARVALHO FONSECA FILHO
138.305.034-15
025.201/2007-6
05/12/2008
AC 4112/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GERALDO FERREIRA DE FRANÇA
094.957.204-78
007.960/2003-4
29/03/2005
AC 160/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GERALDO LUIZ LEITE
104.554.264-49
019.427/2007-8
08/01/2010
AC 6942/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO
004.025.324-49
009.394/2006-3
25/04/2012
AC 9704/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GESSE GOMES MEIRA
002.896.554-04
009.989/2003-1
25/01/2005
AC 3146/2004-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GESSÉ GOMES MEIRA
002.896.554-04
008.990/2004-6
20/10/2007
AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILBERTO CAVALCANTE DE FARIAS
251.458.514-72
026.631/2006-3
20/10/2009
AC 4914/2009-1ª CÂMARA ; AC 323/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILDIVAN LOPES DA SILVA
110.005.034-53
014.559/2003-1
26/01/2005
AC 741/2004-PLENÁRIO ; AC 2008/2004-PLENÁRIO
Detalhes do processo
GIL GALDINO
004.343.534-34
014.276/2004-4
05/08/2006
AC 989/2006-2ª CÂMARA ; AC 1019/2009-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GIL GALDINO
004.343.534-34
019.468/2004-6
01/01/2008
AC 1966/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GIL GALDINO
004.343.534-34
019.761/2005-0
05/07/2006
AC 1272/2006-1ª CÂMARA ; AC 719/2009-PLENÁRIO
Detalhes do processo
GIL GALDINO
004.343.534-34
020.241/2004-4
16/06/2007
AC 990/2006-2ª CÂMARA ; AC 727/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILVANDO CABRAL DE SANTANA
374.250.564-53
010.661/2005-3
07/09/2006
AC 2005/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILVANDO CARNEIRO LEAL
146.511.144-15
003.383/2004-6
21/03/2008
AC 202/2008-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILVANDO CARNEIRO LEAL
146.511.144-15
011.344/2000-0
13/07/2006
AC 1356/2003-2ª CÂMARA ; AC 910/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA
665.180.678-53
002.342/2005-7
12/05/2012
AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA
665.180.678-53
009.989/2003-1
24/08/2006
AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
GIZEUDA ALVES DA SILVA CAMPOS
324.613.804-49
017.979/2004-8
30/08/2005
AC 1168/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
GUILARDO ANTÔNIO BARROS MOREIRA DE CARVALHO
298.970.414-00
002.765/2008-8
01/03/2011
AC 42/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO
401.724.494-72
013.745/2007-5
07/04/2009
AC 743/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO
401.724.494-72
017.237/2007-4
29/07/2009
AC 2876/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO
401.724.494-72
018.217/2008-4
24/04/2010
AC 298/2010-1ª CÂMARA ; AC 1060/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
HUMBERTO ALVES DE SOUSA
132.777.664-20
018.689/2006-9
08/01/2009
AC 3310/2007-1ª CÂMARA ; AC 1274/2008-1ª CÂMARA ; AC 4670/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
HUMBERTO ALVES DE SOUSA
132.777.664-20
019.498/2004-5
12/07/2006
AC 1932/2005-2ª CÂMARA ; AC 19/2006-2ª CÂMARA ; AC 1268/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
HUMBERTO FELIX DE MENEZES
279.028.464-49
006.631/2003-1
05/03/2005
AC 1990/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ILDEMAR ARAÚJO ANDRADE
054.085.394-15
019.814/2005-5
14/07/2010
AC 3943/2009-1ª CÂMARA ; AC 2556/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM
205.057.794-04
019.898/2006-3
27/11/2008
AC 3391/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM
205.057.794-04
027.416/2006-0
27/01/2010
AC 7344/2009-1ª CÂMARA ; AC 4227/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ISAC ALMEIDA DE MEDEIROS
396.664.414-20
015.578/2006-6
29/07/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
IVANILDO SOARES NOGUEIRA
151.224.254-34
011.632/2005-6
28/05/2008
AC 1383/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JADER NUNES DE OLIVEIRA
044.800.904-87
008.990/2004-6
30/10/2007
AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JADER NUNES DE OLIVEIRA
044.800.904-87
015.826/2005-8
14/04/2012
AC 7506/2010-2ª CÂMARA ; AC 725/2012-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JÁDER NUNES DE OLIVEIRA
044.800.904-87
009.989/2003-1
26/08/2006
AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA ; AC 2412/2007-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JÁDER SOARES PIMENTEL
020.659.834-34
006.792/2005-9
10/08/2008
AC 0503/2007-1ª CÂMARA ; AC 1763/2007-1ª CÂMARA ; AC 3166/2007-1ª CÂMARA ; AC 0663/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JÁDER SOARES PIMENTEL
020.659.834-34
015.686/2004-7
03/11/2009
AC 1080/2009-2ª CÂMARA ; AC 4750/2009-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JANDUHY MONTEIRO
081.551.604-59
012.696/1999-4
27/01/2005
AC 2622/2004-2ª CÂMARA ; AC 287/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JANSER LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA
144.032.774-20
011.545/2002-4
14/10/2005
AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JANÚNCIO BATISTA DA COSTA
206.753.134-49
000.808/2005-3
26/07/2007
AC 1589/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOANITA LEAL DE BRITO
649.051.604-72
004.603/2006-2
07/08/2010
AC 4391/2009-1ª CÂMARA ; AC 3302/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOANITA LEAL DE BRITO
649.051.604-72
023.201/2009-3
24/02/2012
AC 8888/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO BATISTA BALDUÍNO
160.337.874-04
022.337/2009-7
20/11/2010
AC 6548/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO CORAGEM PEREIRA JÚNIOR
003.825.038-13
001.457/2004-2
04/02/2005
AC 2541/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA
836.594.478-20
002.552/2005-4
18/04/2007
AC 2003/2006-1ª CÂMARA ; AC 0484/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA
836.594.478-20
007.157/2008-6
08/01/2011
AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA
836.594.478-20
009.109/2005-3
10/07/2007
AC 3343/2006-1ª CÂMARA ; AC 1294/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA
836.594.478-20
014.015/2006-4
18/09/2009
AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA
836.594.478-20
022.429/2009-0
03/08/2011
AC 3492/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO DEON BENÍCIO DINIZ
300.830.444-34
019.177/2003-0
07/10/2006
AC 770/2005-2ª CÂMARA ; AC 2335/2006-2ª CÂMARA ; AC 264/2007-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JOÃO FLAVIO PAIVA
069.846.064-20
015.578/2006-6
29/07/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO FORTE DE OLIVEIRA NETO
181.267.744-87
019.029/2003-8
30/03/2006
AC 2124/2004-2ª CÂMARA ; AC 209-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO LEITE DE ALMEIDA
009.564.574-87
019.432/2007-8
07/01/2010
AC 3262/2009-1ª CÂMARA ; AC 6199/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO RIBEIRO
050.585.704-91
009.620/2006-6
08/07/2009
AC 2533/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOÃO TARCÍSIO QUIRINO
012.987.458-29
027.893/2008-8
06/01/2011
AC 7676/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOAQUIM GILBERTO SOARES
112.191.574-49
009.800/2009-9
10/04/2012
AC 755/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOAQUIM LACERDA NETO
151.033.404-10
010.719/2005-5
16/10/2007
AC 0140/2007-1ª CÂMARA ; AC 2359/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JORGE URÇULO RIBEIRO COUTINHO
069.861.454-20
029.572/2006-4
21/11/2009
AC 5794/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JORGE ÚRÇULO RIBEIRO COUTINHO
069.861.454-20
029.283/2008-8
30/08/2011
AC 1983/2010-1ª CÂMARA ; AC 5264/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO
203.243.674-49
010.664/2005-5
08/12/2006
AC 2006/2006-1ª CÂMARA ; AC 0579/2009-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO
203.243.674-49
025.027/2009-8
02/11/2011
AC 6831/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ALEXANDRE ALVES
203.787.935-00
013.931/2005-4
12/05/2007
AC 611/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ALVES DE SOUSA
110.592.904-30
004.948/2005-2
23/11/2005
AC 1830/2005-1ª CÂMARA ; AC 2413/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ALVES DE SOUSA
110.592.904-30
012.216/2004-7
24/08/2005
AC 1133/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ALVES DE SOUSA
110.592.904-30
015.574/2005-9
13/11/2007
AC 0508/2007-1ª CÂMARA ; AC 2317/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ DA COSTA MARANHÃO
396.021.764-15
016.127/2006-0
21/12/2007
AC 613/2007-1ª CÂMARA ; AC 3397/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ DE SOUSA GOMES
092.808.984-34
011.950/2004-2
16/09/2006
AC 843/2005-2ª CÂMARA ; AC 2247/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ DIONÍZIO DE OLIVEIRA
008.372.024-34
009.394/2006-3
25/04/2012
AC 9704/2011-1ª CÂMARA ; AC 903/2012-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ EDSON FERREIRA BARBOSA
424.008.054-15
019.091/2004-2
22/02/2006
AC 2752/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ELENILDO QUEIROZ
160.110.904-00
007.824/2008-3
21/05/2010
AC 1597/2010-1ª CÂMARA ; AC 330/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ELOSMAN PEDROSA
358.646.724-91
026.648/2008-7
05/02/2010
AC 7356/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO
067.503.544-91
008.990/2004-6
20/10/2007
AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSEFA LILA SOUSA DE LIMA
041.608.354-49
006.631/2003-1
04/03/2006
AC 1990/2004-2ª CÂMARA ; AC 26/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ FELICIANO FILHO
045.114.924-68
010.659/2005-5
09/05/2007
AC 809/2006-1ª CÂMARA ; AC 602/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ FRANCISCO MARQUES
581.729.474-53
022.760/2009-7
23/07/2011
AC 2936/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ GENUINO DE QUEIROZ MORAIS
097.809.801-30
015.578/2006-6
02/08/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ HÉLIO DE LUCENA
009.721.854-53
015.261/1999-9
02/06/2005
AC 1708/2003-2ª CÂMARA ; AC 2431/2004-2ª CÂMARA ; AC 556/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ HILTON DA SILVA
367.445.574-91
014.883/2001-7
26/11/2004
AC 130/2004-2ª CÂMARA ; AC 2017/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ HUMBERTO DE FREITAS
441.326.204-25
006.559/2002-9
20/10/2005
AC 1426/2005-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JOSÉ LINS DA SILVA
023.404.884-00
022.229/2007-3
06/01/2011
AC 0908/2009-1ª CÂMARA ; AC 1701/2009-1ª CÂMARA ; AC 7835/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ LINS DA SILVA
023.404.884-00
022.821/2007-8
09/08/2011
AC 5256/2011-1ª CÂMARA ; AC 1229/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ LINS DA SILVA
023.404.884-00
475.076/1998-2
13/01/2005
AC 2932/2004-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSEMAR BELMONT
092.208.604-49
018.097/2009-2
17/06/2010
AC 2307/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ MARIA GURGEL
058.996.724-04
009.989/2003-1
29/08/2006
AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ MARQUES FILHO
098.386.004-15
003.864/2004-8
28/07/2011
AC 4191/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ MARTINHO DE ANDRADE SILVEIRA
015.911.184-68
010.327/2003-9
03/08/2011
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JOSÉ MARTINS CAVALCANTE
044.510.314-00
012.558/2003-5
25/01/2005
AC 133/2004-2ª CÂMARA ; AC 2530/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ OTÁVIO TARGINO DE ARAÚJO
132.233.564-87
018.654/2003-9
20/11/2009
AC 1243/2008-2ª CÂMARA ; AC 4399/2009-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ PAULO DA SILVA
139.492.174-87
008.585/2006-0
23/08/2008
AC 1527/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
434.571.344-72
023.234/2009-4
04/10/2011
AC 6830/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
434.571.344-72
025.663/2009-7
22/11/2011
AC 8665/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ RIBEIRO FARIAS JUNIOR
380.360.104-53
027.453/2008-0
27/01/2012
AC 5098/2010-1ª CÂMARA ; AC 8116/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE
250.451.054-34
017.412/2000-9
09/11/2005
AC 096/2002-2ª CÂMARA ; AC 679/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE
250.451.054-34
475.227/1996-4
20/07/2005
AC 1069/2004-PLENÁRIO ; AC 763/2005-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JOSÉ SIMÃO DE SOUSA
287.711.504-63
023.480/2009-8
13/08/2011
AC 4772/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSÉ WILLIAM MADRUGA
142.061.964-00
011.256/2005-6
23/07/2009
AC 0554/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSINALDO VIEIRA DA COSTA
250.401.464-34
012.430/2005-5
14/01/2010
AC 7327/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JOSUÉ BEZERRA XAVIER
380.198.094-49
007.691/2004-2
23/03/2006
AC 308/2005-1ª CÂMARA ; AC 194/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JUECINA DE SOUZA MAGALHÃES
443.494.671-49
002.342/2005-7
12/05/2012
AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
JULIO LOPES CAVALCANTI
132.900.104-49
002.484/2009-5
09/05/2012
AC 1368/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
JÚLIO LOPES CAVALCANTI
132.900.104-49
022.755/2009-7
06/01/2012
AC 2696/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
JURACI PEDRO GOMES
225.256.294-34
023.000/2009-5
27/01/2012
AC 2937/2011-1ª CÂMARA ; AC 9858/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
KLEYMER JULIO FREIRE COELHO
132.332.034-20
015.578/2006-6
29/07/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
LEIMAR DE OLIVEIRA
113.805.004-00
001.675/2009-2
30/03/2012
AC 630/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LEUCIO AUGUSTO PEREIRA DE MEDEIROS
033.769.824-49
475.100/1995-6
14/05/2010
AC 6698/2009-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
LÚCIA MARIA ROLIM GUIMARÃES GUARDIA
086.511.674-15
023.483/2007-3
30/03/2012
AC 4755/2010-1ª CÂMARA ; AC 5753/2010-1ª CÂMARA ; AC 6821/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA
191.200.794-00
001.122/2010-0
11/10/2011
AC 6175/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA
191.200.794-00
006.803/2005-4
15/04/2006
AC 458/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA
191.200.794-00
015.624/2004-4
14/10/2005
AC 1561/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA
191.200.794-00
019.007/2004-9
29/03/2007
AC 2429/2006-2ª CÂMARA ; AC 0085/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA
191.200.794-00
019.279/2004-9
21/09/2005
AC 1374/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUCIANO MORAIS DA SILVA
675.189.824-04
026.986/2008-4
05/05/2011
AC 680/2011-1ª CÂMARA ; AC 1847/2011-1ª CÂMARA ; AC 9145/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUÍS CARDOSO DA SILVA
059.543.474-68
000.819/2004-9
17/09/2010
AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUÍS CARDOSO DA SILVA
059.543.474-68
003.530/2005-1
02/12/2005
AC 2518/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUIZ FRANCISCO DE VASCONCELOS
110.332.154-49
025.365/2006-0
25/10/2008
AC 3312/2007-1ª CÂMARA ; AC 1275/2008-1ª CÂMARA ; AC 2968/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE
146.334.774-04
011.526/2002-9
17/05/2005
AC 643/2003-1ª CÂMARA ; AC 0143/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS
364.881.784-15
000.555/2008-1
29/10/2010
AC 6070/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS
364.881.784-15
007.310/2005-6
29/09/2005
AC 1831/2005-1ª CÂMARA ; AC 74/2010-PLENÁRIO ; AC 1044/2010-PLENÁRIO
Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS
364.881.784-15
030.521/2008-4
10/03/2010
AC 301/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL DOMICIANO DANTAS
364.881.784-15
030.698/2008-5
04/08/2011
AC 3756/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA
338.337.614-15
012.514/2005-7
14/11/2006
AC 2708/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA
338.337.614-15
012.517/2005-9
31/08/2006
AC 2008/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA
338.337.614-15
029.288/2008-4
11/10/2011
AC 4204/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL GOMES PEREIRA NETO
009.094.594-87
000.819/2004-9
17/09/2010
AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL PORFÍRIO NEVES
020.006.104-63
010.327/2003-9
30/07/2011
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR
048.534.744-04
000.807/2005-6
27/07/2005
AC 1145/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR
048.534.744-04
004.788/2006-5
03/07/2007
AC 714/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR
048.534.744-04
020.718/2003-5
29/11/2004
AC 2021/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE
254.467.034-72
475.100/1995-6
18/05/2010
AC 6698/2009-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE
254.467.034-72
925.357/1998-7
14/10/2006
AC 608/2002-2ª CÂMARA ; AC 1332/2006-2ª CÂMARA ; AC 2327/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCELO DE FIGUEIREDO LOPES
095.515.907-59
015.578/2006-6
29/07/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCELO DE FIQUEIREDO LOPES
095.515.907-59
017.578/2008-1
06/12/2011
AC 9136/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCELO SOBRAL DA SILVA
132.239.504-78
015.578/2006-6
09/08/2011
AC 2146/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
002.206/2004-7
11/08/2007
AC 1356/2004-2ª CÂMARA ; AC 1674/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
007.715/2009-7
01/12/2009
AC 5854/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
009.387/2006-9
15/08/2007
AC 0979/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
012.873/2004-6
25/11/2005
AC 239/2005-2ª CÂMARA ; AC 1924/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
017.307/2007-0
07/09/2011
AC 3753/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
026.877/2008-0
08/01/2010
AC 6750/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
379.614.894-87
027.559/2009-8
28/09/2011
AC 6832/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ
308.449.404-53
010.327/2003-9
04/08/2011
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
MARCUS ANTÔNIO GUEDES VASCONCELOS FONSECA
061.817.674-87
011.353/2005-0
17/08/2010
AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES BATISTA
277.501.164-00
031.973/2008-7
22/12/2009
AC 6212/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO
161.693.364-04
007.157/2008-6
06/11/2009
AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO
161.693.364-04
014.015/2006-4
22/09/2009
AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO
161.693.364-04
029.450/2007-0
31/05/2011
AC 2076/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA ELIETE ALENCAR DE ALMEIDA PEREIRA
098.654.894-49
011.639/2003-0
24/05/2005
AC 509/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA
826.377.504-30
001.068/2004-4
19/04/2005
AC 2125/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA
826.377.504-30
009.444/2006-7
14/01/2009
AC 2432/2008-1ª CÂMARA ; AC 268/2012-PLENÁRIO
Detalhes do processo
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES
205.263.694-34
000.786/2005-4
18/05/2006
AC 715/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES
205.263.694-34
000.790/2005-7
29/11/2005
AC 1829/2005-1ª CÂMARA ; AC 2478/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA LICAR DE ANDRADE PEREIRA MONTEIRO
288.487.994-34
022.561/2009-3
14/01/2012
AC 9854/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA MARLENE FERREIRA
727.341.084-53
017.326/2007-6
29/07/2009
AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MARIA ROSELITA BAUNILHA
023.961.064-49
017.307/2007-0
30/08/2011
AC 3753/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MILTON LÚCIO FILHO
160.909.344-53
016.338/2005-6
09/10/2007
AC 2009-1ª CÂMARA ; AC 1669/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO
082.971.004-30
008.990/2004-6
24/10/2007
AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO
082.971.004-30
009.989/2003-1
25/08/2006
AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
NILSON NOGUEIRA DE MELO
044.522.164-04
015.692/2006-0
26/01/2012
AC 11461/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA
058.732.904-15
014.024/2004-7
04/12/2006
AC 1134/2005-2ª CÂMARA ; AC 2821/2006-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA
058.732.904-15
017.326/2007-6
01/08/2009
AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA
058.732.904-15
018.350/2007-6
28/06/2011
AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA
058.732.904-15
022.984/2009-0
28/10/2010
AC 3130/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
NILTON MARQUES BEZERRA
058.732.904-15
023.689/2007-8
29/05/2009
AC 0747/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ODILON FERREIRA LIMA NETO
914.083.694-00
015.660/2003-2
07/09/2007
AC 1167/2005-2ª CÂMARA ; AC 2012/2007-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA
132.237.204-72
006.619/2005-3
16/08/2007
AC 870/2006-1ª CÂMARA ; AC 1855/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA
132.237.204-72
011.436/2010-7
08/05/2012
AC 1369/2012-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA
132.237.204-72
024.651/2008-3
27/02/2010
AC 6749/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ODONIEL DE SOUZA MANGUEIRA
132.237.204-72
011.639/2005-7
12/12/2006
AC 2992/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
OILDO SOARES
044.598.144-04
475.292/1996-0
23/11/2004
AC 1500/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
ORLANDO DANTAS DE MIRANDA
203.809.924-34
028.390/2009-1
12/10/2011
AC 6833/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
PAULO LUIZ CARVALHO GUIMARÃES
008.961.874-20
006.719/2003-2
02/12/2005
AC 2004/2005-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
PEDRO AURÉLIO MENDES BRITO
069.831.114-00
011.353/2005-0
28/02/2011
AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
PEDRO FELIZARDO DO NASCIMENTO
132.045.214-00
016.091/2002-2
23/06/2006
AC 963/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
RITA DE CÁSSIA SOUZA MEDEIROS
141.024.554-34
017.578/2008-1
06/12/2011
AC 9136/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
RIVALDO ALVES PEREIRA COSTA
204.635.534-20
010.327/2003-9
06/10/2011
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
ROBERTO CARLOS CANTALICE DE MEDEIROS
160.309.404-06
011.545/2002-4
05/01/2006
AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA ; AC 2837/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ROBERTO SABINO DE SOUZA
207.042.754-49
009.620/2006-6
16/07/2009
AC 2533/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
ROBERTO VASCONCELOS ALVES
049.621.504-30
010.327/2003-9
09/02/2012
AC 399/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
SABINO SARAIVA NETO
078.851.644-20
011.623/2005-7
10/04/2007
AC 0141/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SALATIEL RIBEIRO COSTA
276.700.234-49
002.419/1999-8
02/12/2004
AC 556/2002-2ª CÂMARA ; AC 2107/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL
602.173.084-49
003.151/2009-2
16/09/2011
AC 5359/2009-1ª CÂMARA ; AC 5717/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA
078.530.504-10
015.450/2003-5
27/01/2005
AC 1992/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA
078.530.504-10
019.637/2005-9
16/01/2007
AC 3563/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA
078.530.504-10
019.801/2005-7
15/12/2006
AC 2663/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SAULO JOSÉ DE LIMA
078.530.504-10
026.083/2006-7
22/09/2009
AC 2536/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SAULO ROLIM SOARES
186.001.074-15
016.402/1999-5
13/06/2007
AC 810/2003-2ª CÂMARA ; AC 613/2007-2ª CÂMARA ; AC 195/2010-PLENÁRIO
Detalhes do processo
SAULO ROLIM SOARES
186.001.074-15
019.630/2005-8
16/04/2009
AC 0683/2008-1ª CÂMARA ; AC 1515/2008-1ª CÂMARA ; AC 901/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA
058.741.494-49
004.955/2005-7
03/01/2008
AC 0502/2007-1ª CÂMARA ; AC 3775/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA
058.741.494-49
011.777/2005-3
19/07/2007
AC 1591/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA
058.741.494-49
028.606/2009-4
29/09/2011
AC 6834/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA
058.741.494-49
475.758/1997-8
16/10/2004
AC 769/2003-2ª CÂMARA ; AC 1634/2004-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO
415.892.624-68
004.427/2006-3
20/11/2009
AC 2532/2009-1ª CÂMARA ; AC 5239/2009-1ª CÂMARA ; AC 719/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO
415.892.624-68
010.589/2008-3
17/07/2009
AC 3260/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SÉRGIO CARVALHO DOS SANTOS
651.040.134-72
002.342/2005-7
15/05/2012
AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170/2010-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEVERINO BRONZEADO NETO
160.256.284-91
009.102/2005-2
17/08/2007
AC 85/2006-1ª CÂMARA ; AC 1761/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEVERINO BRONZEADO NETO
160.256.284-91
013.935/2005-3
07/06/2006
AC 86/2006-1ª CÂMARA ; AC 1085/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEVERINO MARCONDES MEIRA
008.269.364-15
475.100/1995-6
14/05/2010
AC 6698/2009-2ª CÂMARA ; AC 6669/2010-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
SEVERINO MARCONDES MEIRA
008.269.364-15
475.209/1995-8
19/05/2007
AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO
Detalhes do processo
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA
144.184.794-49
004.525/2006-4
26/01/2012
AC 3365/2009-1ª CÂMARA ; AC 8375/2010-1ª CÂMARA ; AC 10084/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA
144.184.794-49
009.173/2004-6
09/09/2005
AC 1236/2005-2ª CÂMARA ; AC 0177/2007-2ª CÂMARA ; AC 3296/2007-2ª CÂMARA ; AC 1759/2010-PLENÁRIO
Detalhes do processo
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
059.479.284-34
017.973/2007-9
02/06/2011
AC 1859/2010-1ª CÂMARA ; AC 7329/2010-1ª CÂMARA ; AC 1397/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA
146.374.804-34
003.934/2009-5
01/09/2011
AC 665/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA
146.374.804-34
022.047/2007-0
06/12/2008
AC 4110/2008-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA
146.374.804-34
022.234/2007-3
07/06/2011
AC 1412/2011-1ª CÂMARA ; AC 2335/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA
146.374.804-34
022.237/2007-5
05/05/2010
AC 1348/2010-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA
146.374.804-34
022.239/2007-0
20/06/2009
AC 2320/2009-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA
146.374.804-34
025.482/2008-3
23/07/2011
AC 3500/2011-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
THOMPSON FERNANDES MARIZ
160.623.704-78
015.512/2005-6
07/08/2009
AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 1325/2011-PLENÁRIO
Detalhes do processo
THOMPSON FERNANDES MARIZ
160.623.704-78
015.692/2006-0
27/01/2012
AC 11461/2011-2ª CÂMARA
Detalhes do processo
TÚLIO FLÁVIO ACCIOLY DE LIMA E MOURA
131.388.634-34
006.642/2005-1
10/01/2006
AC 2626/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
UMBERTO FERNANDES DE SOUZA
046.500.504-72
000.806/2005-9
24/03/2007
AC 1724/2006-1ª CÂMARA ; AC 0123/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
VICENTE DE LUCENA BELTRÃO
067.792.044-04
007.822/2003-8
03/06/2005
AC 361/2005-PLENÁRIO
Detalhes do processo
VIDAL ANTÔNIO DA SILVA
067.961.924-00
028.537/2006-0
13/06/2008
AC 3870-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
WALDOMIRO JAYME DA ROCHA
025.465.314-68
012.721/2005-2
25/07/2006
AC 1503/2006-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
WALTER SANTA CRUZ
113.925.094-91
015.567/2005-4
14/06/2007
AC 612/2007-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
WANDERLEY MATEUS GOMES
000.186.414-90
010.928/2002-0
22/02/2006
AC 1825/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo
WISTER PONTUAL DE OLIVEIRA
288.354.174-49
007.691/2004-2
14/05/2005
AC 308/2005-1ª CÂMARA
Detalhes do processo