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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba se reuniu, na manhã desta terça-feira (24), no auditório João Eudes da Nóbrega, e analisou 31 vetos do Governo do Estado a projetos de Lei. Desse total, cinco vetos foram derrubados, 13 adiados pelos relatores, cinco mantidos e oito tiveram pedido de vista dos parlamentares.
Dos vetos rejeitados pela CCJ destacam-se o da Medida Provisória 196/2012, de autoria do próprio Poder Executivo, com a emenda do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que assegura a legalidade do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério. Outro veto derrubado foi o do projeto de Lei 803/2012; de autoria do mesmo deputado, que “dispõe sobre a suspensão de cobrança de taxas de estacionamento por estabelecimentos comercias no âmbito do estado da Paraíba”.
A expectativa é que os vetos derrubados sejam votados pelos parlamentares no Plenário Deputado José Mariz, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), que acontece a partir das 9h30.
Além dos vetos, a CCJ também aprovou dois requerimentos e adiou o julgamento da MP 197/2012, que trata da abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 7 milhões em favor da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas da Paraíba (Empasa), para atender os 195 municípios paraibanos em situação de emergência, com o fornecimento de alimentos para socorrer o rebanho do Estado.
ALPB
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