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Os governisas na Assembleia Legislativa da Paraíba ainda não se deu por vencida em relação ao Projeto de Lei 992/2012, que autoriza o Governo do Estado a ser avalista de um empréstimo de R$ 150 milhões da Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) junto à Caixa Econômica Federal.
De acordo com matéria publicada no Jornal Correio da Paraíba, desta terça-feira (14), o líder do Governo na Casa, deputado Hervázio Bezerra (PSDB) entrará hoj com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba contra a decisão da Mesa Diretora que decidiu arquivar a matéria.
Os fundamentos que serão utilizados, de acordo com o parlamentar, é que para derrubar o parecer da Comissão de Orçamento seria preciso maioria simples, conforme o regimento interno da Casa e entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já decidiu sobre a questão do quórum para derrubar parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba.
“Não há necessidade de quórum qualificado para derrubar o parecer da Comissão de Orçamento, mais sim a maioria absoluta, que foi exatamente o placar que tivemos para aprovação da matéria, metade mais 1, ou seja, 19 votos, exatamente o que obtivemos, em um placar de 19 a favor e 16 contra”, afirmou o líder governista.
MaisPB
com Correio da Paraíba
em João Pessoa - 15/12/2025
