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O vereador oposicionista Renato Martins (PSB), enviou ofício ao prefeito Luciano Cartaxo, cobrando a implantação da chamada GRI – Gratificação de Regime Integral, para o servidor municipal que trabalha 40 horas semanais.
De acordo com o conteúdo do ofício, o vereador alega que o pagamento da GRI por parte da prefeitura da Capital "não vem ocorrendo".
A cobrança de Renato Martins ao prefeito é baseada na Lei Complementar Nº 59, que trata do PCCR dos funcionários públicos da prefeitura da Capital que, entre outras medidas, regulamentou o Art. 179, IV e Art. 183, alínea A, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Em seu artigo 56 e seguintes, é instituído a GRI – Gratificação de Regime Integral.
Veja ofício do parlarmentar:
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MaisPB com Assessoria
em João Pessoa - 15/12/2025
