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Em resposta a Ordem do Advogados do Brasil (Seccional-PB), a Procuradoria-Geral da Paraíba informou nesta segunda-feira (01) os escritórios de advocacia poderão funcionar durante o decreto de medidas restritivas no estado que tem como prazo final o dia 14 de junho.
“Em resposta à indagação venho informar que nenhum dos decretos com medidas de isolamento social editados pelo
governo do Estado vedou ou veda o exercício da advocacia ou o funcionamento dos escritórios de advocacia em todo o território estadual. No mesmo sentido segue o atual decreto que regula a matéria, Decreto Estadual 40.288, de 30 de maio de 2020, disponível no site www.pge.pb.gov.br”, respondeu o Procurador-Geral Fábio Andrade em ofício direcionado ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia.
“Portanto, os escritórios de advocacia podem funcionar em todo o território estadual, devendo observar o cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, bem como todas as determinações e recomendações veiculadas nos decretos estaduais que regulam a matéria”, esclarece.
PRAZOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS NÃO ESTÃO SUSPENSOS
Em consonância com o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Paraíba (OAB-PB), os prazos processuais nos processos judiciais eletrônicos (PJE) estão correndo normalmente, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 007/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, Corregedoria-geral de Justiça, Procuradoria-geral da Justiça, Defensoria Pública e OAB-PB. Referido normativo prorroga até 14 de junho de 2020 os efeitos legais dos atos que disciplinam o funcionamento dos órgãos da Justiça no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pela Covid-19.
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Presidente do TJPB
MaisPB
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