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A Câmara Municipal de Bayeux aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que cria as secretarias da Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria da Mulher.
A aprovação ocorreu mediante emenda modificativa apresentada pelas comissões de Constituição e Justiça e Obras, Serviços Públicos e outras atividades, do Legislativo Municipal, que tem à frente o vereador Roni Alencar (PMN).
Também foi aprovado, à unanimidade, um projeto de Lei que autoriza a prefeitura a executar a campanha de recuperação fiscal, destinada à regularização de débitos dos contribuintes perante o município. O Refis vinha sendo aguardada com expectativa por muitos comerciantes e contribuintes, pessoas físicas, que desejam regularizar pendências de ISS, IPTU e TCR, parceladamente, com a isenção de juros e multas.
Jornal Correio da Paraíba
VEREADOR QUESTIONA - 09/10/2025
