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Já está em vigor a lei n° 12.515, que institui a política municipal de apoio à agricultura urbana na Capital. O projeto foi apresentado pelo vereador Bira e funcionará como parte integrante da política municipal de abastecimento, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população.
“Este programa tem o condão de aproximar a agricultura sustentável das pessoas que moram em grandes cidades, como a nossa, gerando renda e alimentação de boa qualidade, sem uso de agrotóxicos ou similares que podem comprometer a saúde da nossa população”, explicou Bira.
A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Os principais objetivos são: ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, para consumo próprio e comércio local; priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil e estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis.
De acordo com a lei, as ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si, e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, de habitação, de assistência social, de saúde, de educação, de geração de emprego e renda, de formação profissional e de proteção ambiental, organizadas em redes, de forma a promover o diálogo entre os diversos setores governamentais e da sociedade civil.
Assessoria de Bira
BOLETIM DA REDAÇÃO - 16/12/2025
