Vereadores protocolam ação contra Cartaxo

Câmara Municipal de João Pessoa

A bancada de oposição da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), protocolou nesta terça-feira (20) junto ao Ministério Público, duas notícias crimes contra o prefeito Luciano Cartaxo (PV) por não executar as emendas impositivas.

A Emenda Cidadã se baseia no artigo 1º da Emenda Constitucional 86/2015 e determina que 1,2% da receita corrente líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares na resolução de problemas da população. O não cumprimento implica em crime de responsabilidade, de acordo com o parágrafo 5º, do art. 127 da Lei Orgânica do Município.

“Menos de 10% das emendas impositivas foram executadas e essa ação deveria ter partido da presidência da Casa, como já destacou o vereador Bruno Farias. A realidade é dura, mas o prefeito Cartaxo é reincidente por crime de responsabilidade e vamos acompanhar de perto o trâmite no Ministério Público da Paraíba”, disse o vereador Tibério Limeira (PSB).

Ao Portal MaisPB, a Procuradoria da Prefeitura Municipal de João Pessoa afirmou não ter ciência do assunto.

MaisPB

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