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As operadoras de telefonia celular que atuam no estado da Paraíba podem perder o alvará de funcionamento caso não cumpram norma estabelecida em lei de autoria do deputado estadual José Aldemir (PEN), aprovada na última semana pela Assembléia Legislativa.
Segundo especifica a lei, as empresas operadoras de telefonia móvel ficam obrigadas a disponibilizar ao consumidor, no município onde são comercializadas as linhas, material informativo sua a área de cobertura e qualidade do sinal na região.
No caso de descumprimento por parte das operadoras de celular, a lei prevê à imprensa infratora multa de 1.000 UFR por infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira, que acarretará na suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização.
Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores, vinculado ao Ministério Público da Paraíba.
Assessoria
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