Efraim Filho defende fim do foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.Em entrevista ao programa da Rádio Câmara “Com a Palavra”, O deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba defendeu o fim do foro privilegiado para todas as esferas de poder: Legislativo, Executivo e Judiciário, proposta que depende da Câmara dos Deputados.

Efraim Filho (DEM-PB) foi relator, na CCJ, da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado em casos de crimes comuns.

Ele reconhece que, no Brasil, há um número exagerado de autoridades com foro privilegiado, aproximadamente 54 mil pessoas, o que remete à impunidade. Na avaliação do deputado o STF define alcance da prerrogativa de foro apenas ao mandato parlamentar.

Os ministros decidiram que os Congressistas só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

De acordo com o parlamentar: “A Câmara não pode reclamar daquilo que não ajudou a construir. A decisão do STF foi fruto da inércia do poder legislativo. O Foro privilegiado é um instrumento obsoleto que transmite mensagem de impunidade e blindagem a corrupção”.

Na entrevista na manhã de hoje disse que “a missão agora é de aprovar a PEC, que será debatida em Comissão Especial, e “ampliar o alcance da decisão para os 03 poderes. As –autoridades – do judiciário e do executivo não são diferentes do Legislativo. Devemos lutar para fazer valer o artigo 5° da CF, todos devem ser iguais perante a lei.

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