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A Prefeitura Municipal de Bayeux recebeu no dia 5 de fevereiro o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que foi concedido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social.
O prefeito de Bayeux, Dr. Expedito Pereira, explicou que o documento atesta que o gestor municipal segue as normas de boa gestão, assim sendo assegura os benefícios previdenciários aos seus assegurados. “É na verdade um dever dos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal garantir os direitos dos trabalhadores. A Prefeitura de Bayeux recebeu o certificado com muita honra e espera que os outros gestores também cumpram com os seus deveres”, ainda segundo o prefeito de Bayeux, o CRP atesta o cumprimento dos critérios e exigências da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
O Certificado de Regularidade Previdenciária é valido até 4 de agosto de 2014. Entre as finalidades do CRP estão à realização de transferências voluntárias de recursos pela União; Celebração de acordos, contratos ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e Pagamentos dos valores devidos pelo regime Geral de Previdência Social em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Da Assessoria
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