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Novas regras entrarão em votação no Senado durante o esforço concentrado

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publicado em 10/07/2014 ás 09h59

Dentre os projetos contidos na pauta do esforço concentrado do Senado marcado para os dias 15, 16 e 17, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos.

Membro da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e autor de 9 emendas acatadas no relatório final aprovado por unanimidade, recentemente, Vital destaca que na semana de esforço concentrado vai ser colocado em votação o Projeto de Lei do Senado (PLS 281/2012) que visa aumentar a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico.

Segundo Vital, as novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais clareza dos produtos vendidos pela internet e uma maior proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

Assessoria