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LICENCIADOS

PEC em tramitação na ALPB estabelece retorno de policiais a corporação militar

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publicado em 17/07/2014 ás 15h00

 Classificando de falha administrativa, o deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) está cobrando a reintegração de 500 policiais militareis e bombeiros ao Estado. O parlamentar é autor da PEC 31/2014 que possibilita a volta desses homens que licenciados de fato.

“A PEC dos policiais militares visa regularizar a situação desses homens que solicitaram licença mas que, ao meu ver, não foram legalmente licenciados porque não houve o princípio básico que foi a publicação do ato administrativo. Essas licenças para terem validade teriam que ter sido publicadas no Diário Oficial, o que não aconteceu. Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, argumentou o deputado.

Janduhy disse que existem policiais militares e do Corpo de Bombeiros que estão sendo promovidos, mesmo estando afastados da função. “Eles são promovidos, mas consta que eles estão afastados da corporação. Nós temos hoje um contingente de policiais bem menor do que é respaldado por lei. A Lei Complementar de 2007 prevê um efetivo militar de cerca de 19 mil e 800 policiais e hoje a Paraíba conta com apenas cerca de nove mil e militares. Então é necessário que esses policiais que querem voltar ao trabalho tenham a sua situação regularizada por parte do governador”.

MaisPB com Assessoria

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