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O Projeto de Emenda Constitucional de iniciativa do deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN), só depende agora da aprovação do plenário da Assembleia Legislativa para garantir o retorno de cerca de 500 policiais e bombeiros militares, a corporação.
Os sete membros da Comissão Especial da ALPB, em reunião em sala anexa ao Plenário José Mariz, nesta terça-feira (29) deram parecer favorável, por unanimidade, à PEC 31/201.
A matéria acrescenta o Artigo 48-A e atualiza o texto da Constituição do Estado da Paraíba, incluindo normas de disciplinamento aos integrantes da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) e do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive, permitindo o retorno dos militares licenciados às corporações. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora será submetida à apreciação dos parlamentares, em plenário.
“A PEC dos policiais militares visa regularizar a situação desses homens que solicitaram licença, mas que não foram legalmente licenciados, uma vez que para ter validade elas teriam que ter sido publicadas no Diário Oficial, o que não aconteceu. Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, esclareceu o deputado.
MaisPB com Assessoria
"PRÓXIMOS DIAS" - 23/01/2026
