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EMENDA A LDO

ALPB proíbe Governo do Estado de anunciar reposição salarial como aumento

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publicado em 11/09/2014 ás 12h04

Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (09), veto do poder Executivo a emenda 16, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), ao Projeto de Lei 1.920/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro do Estado de 2015, que determina que a revisão anual dos salários dos servidores públicos estaduais não pode ser anunciada pelo Executivo como aumento para o funcionalismo.

Segundo Batinga, “a revisão geral e anual de remunerações, direito assegurado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é dada para todos os funcionários (ativos e inativos) e o Estado não pode ficar fazendo proselistimo, todo início de ano, anunciando esta reposição como aumento, quando na verdade, na maioria das vezes, os percentuais anunciados não repõem sequer as perdas inflacionárias”.

“Se a inflação acumulada no ano é de 6,5%, por exemplo, e a reposição para os servidores é de apenas 5%, não ocorre aumento”, afirmou o deputado.

Batinga ressalta que até os deputados da situação se posicionaram contra o veto do Executivo.

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