PL cria Dia do Advogado Municipalista na Paraíba

Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) Projeto de Lei, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que institui o Dia do Advogado Municipalista a ser comemorado sempre no dia 24 de janeiro. O projeto também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.

“Os advogados ocupam uma função de grande importância na nossa sociedade. Eles são peças fundamentais para que se tenha o cumprimento de um direito fundamental, que é o acesso à Justiça. O seu trabalho é árduo. Lutam diariamente para defender, reaver e cobrar direitos dos municípios. São peças fundamentais para que executivos e legislativos tenham acesso à Justiça”, destacou o deputado.

Tovar destacou que, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça. Logo, tem um papel fundamental na formação da sociedade, garantindo seu bom funcionamento, pluralidade e democracia.

“Muitos desses profissionais atuam junto aos municípios e são chamados de Advogados Municipalistas. Auxiliam os gestores em defesas nos Tribunais e Corte de Contas e acompanhamento de causas de interesse das Prefeituras e Câmaras”, explicou o parlamentar.

De acordo com Tovar, a data sugerida para se comemorar o Dia do Advogado Municipalista é 24 de janeiro, pois, neste dia, em 2018, foi criada a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) que é a única entidade voltada para as lutas e causas dos advogados municipalistas em todo Brasil. “Esse dia estadual do Advogado Municipalista servirá para comemorar e também para refletir e buscar melhorias para essa categoria que atua junto aos 223 municípios paraibanos”, disse Tovar.

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