Raniery Paulino lamenta descumprimento da Lei Ficha Limpa no Governo do Estado

O deputado estadual, Raniery Paulino (PMDB), lamentou, nesta terça-feira (21), o descumprimento da lei de sua autoria que impede a nomeação de pessoas com condenação judicial com base na Lei da Ficha Limpa.

Questionado sobre a permanência do ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio, na Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Municipal, Raniery disse que infelizmente a lei não vem sendo cumprida na Paraíba, e que já acionou o Ministério Público várias vezes para cobrar providências.

De acordo com Raniery, o Ministério Público já emitiu, inclusive, uma recomendação pública, mas o governo ainda não a pôs em prática, o que pode ensejar o surgimento de novas ações na justiça. “Já foi feita uma ação civil pública, por que é a bem do serviço público, e por isso gostaria muito que o governo cumprisse”, destacou.

O parlamentar deixou bem claro que a lei não é direcionada a nenhum condenado especificamente, mas a favor do Estado, do bem comum. “Lamento essa postura do governo, até porque na época em que apresentei a proposta, fazia parte da bancada do governo Maranhão, e a lei foi sancionada pelo presidente do Tribunal de Justiça da época, que estava no exercício do cargo”, comentou.

Condenação

Carlos Antônio foi condenado pela justiça federal, por crime de improbidade administrativa, em sentença proferida pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 8ª Vara federal em Sousa, que aplicou ao ex-gestor a pena de suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos e perda da função pública, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado, além do ressarcimento solidariamente com outros réus, aos cofres da UNIÃO de R$ 331.054,85 (trezentos e trinta e um mil, cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até agosto/2002, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

MaisPB

Leia Também

diário oficial

Lei que proíbe drones em locais fechados entra em vigor na PB

Medida Provisória

Raniery cobra regularização de salários dos servidores da PB