09 de dezembro de 2016 - 02:44

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17/11/2016 às 09h12 • atualizado em 17/11/2016 às 10h47

CCJ da Câmara aprova projeto que acaba com cobranças por visita técnica

Deputado Rômulo Gouveia, do PSD Deputado Rômulo Gouveia, do PSD

A cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, para serviços de assinatura de TV, telefone e internet, poderá ser extinta. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia  (PL 2.123/15), que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) a proibição de qualquer valor por este tipo de atendimento, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta quarta-feira (16), e segue para análise do Senado.

O deputado defende que a medida vai inibir abusos que os consumidores sofrem por parte destas empresas. “O fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, pontuou.

Rômulo justificou que o Código já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. “Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal”.

Ele considera ainda, que desta forma, “o consumidor estará munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de escolha do cliente”.

Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão responsabilidade exclusivamente do fornecedor.

MaisPB