Projeto de Lei proíbe cobrança ao consumidor por visita técnica

A Comissão de Direito do Consumidor da Câmara de Deputados aprovou  o Projeto de Lei 2.123/1, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a cobrança por visita técnica para elaboração de orçamento. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com a inclusão de um parágrafo que determina a proibição.

“Este projeto tem como fim inibir os abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores, que tem tolhido o seu direito à livre escolha ao solicitar avaliação para a instalação de produtos ou a prestação de serviços de reparo em bens diversos”, destacou Rômulo Gouveia.

O autor justificou que o código já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. “Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal.”

A proposição tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Final de semana

O deputado federal Rômulo Gouveia prestigiou na noite de ontem a festa de 49 anos da paróquia de São José em Juazeirinho.

A missa foi presidida pelo padre José Assis Pereira Soares, vigário geral da diocese de Campina Grande e concelebrada pelos padres Raniery Alves dos Santos, pároco de Juazeirinho, Tobias Gleriston Diniz, vigário de Juazeirinho, monsenhor Antônio Apolinário, que foi o primeiro pároco de Juazeirinho, além de outros padres.

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